Considerando a Lei Complementar n° 116/2003, que disciplina...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Fiscal Tributário |
Q4449378
Direito Tributário
Considerando a Lei Complementar n°
116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária
ou financeira, inclusive mediante redução de base de
cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer
outro mecanismo que implique, direta ou indiretamente,
carga tributária inferior à resultante da aplicação da
alíquota mínima legal. A exceção a essa regra aplica-se
exclusivamente aos serviços de: