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Q4449378 Direito Tributário
Considerando a Lei Complementar n° 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive mediante redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que implique, direta ou indiretamente, carga tributária inferior à resultante da aplicação da alíquota mínima legal. A exceção a essa regra aplica-se exclusivamente aos serviços de:
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