Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que, na organização de sua...

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Q4448939 Direito Constitucional
Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que, na organização de sua economia, o Município deve zelar pelo princípio da promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pelos presentes em quantos dos seguintes itens? I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; II. Integração e centralização das ações públicas setoriais; III. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
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