Ao elaborar o orçamento, determinado Município previu a cria...

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Q4449383 Direito Financeiro
Ao elaborar o orçamento, determinado Município previu a criação, por lei, de um programa de apoio habitacional, com despesa corrente de R$ 2.000.000,00 anuais, cuja execução se estenderá por três exercícios financeiros. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), essa despesa é classificada como despesa:
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