Em relação à Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fi...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Fiscal Tributário |
Q4449382
Legislação Federal
Em relação à Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei
de Execuções Fiscais), julgue as assertivas a seguir:
I. A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
Está CORRETO o que se afirma em: