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Q4448940 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, é assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior, assim como para assistir aulas obrigatórias de cursos superiores ou técnicos, em estabelecimentos oficializados de ensino, em número de horas de até _______ da jornada de trabalho, quando houver incompatibilidade entre o horário de trabalho e o horário das disciplinas em que estiverem matriculados.

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