Considere que determinado Município decidiu não fixar sua p...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Fiscal Tributário |
Q4449377
Direito Constitucional
Considere que determinado Município
decidiu não fixar sua própria alíquota do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) por lei específica. De acordo com a
disciplina constitucional do imposto e a autonomia dos
entes federativos, é CORRETO afirmar que: