Considere que determinado Município decidiu não fixar sua p...

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Q4449377 Direito Constitucional
Considere que determinado Município decidiu não fixar sua própria alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei específica. De acordo com a disciplina constitucional do imposto e a autonomia dos entes federativos, é CORRETO afirmar que:
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