Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm po...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Arquiteto
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Q4448936
Direito Constitucional
Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração
na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Conforme a Lei
Orgânica, a legislação especificará as atribuições de cada
conselho, sua organização, composição, funcionamento,
forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de
duração do mandato. Ainda, cinco dias após a eleição, o
Prefeito eleito para o próximo mandato encaminhará ao
atual Prefeito a iniciação dos membros do chamado: