Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm po...

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Q4448936 Direito Constitucional
Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Conforme a Lei Orgânica, a legislação especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração do mandato. Ainda, cinco dias após a eleição, o Prefeito eleito para o próximo mandato encaminhará ao atual Prefeito a iniciação dos membros do chamado:
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