Questões Prefeitura de Francisco Alves - PR 2026 para Agente Tributário

Q4368778

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368778 Direito Financeiro

Considere que um Município elaborou um projeto de lei instituindo um benefício tributário destinado a pessoas jurídicas. A proposta estabelece prazo de vigência de cinco anos, fixa metas de desempenho objetivas, prevê mecanismos de monitoramento e avaliação e demonstra o impacto regional. Entretanto, não apresenta estimativa do quantitativo de beneficiários. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é CORRETO afirmar que a proposição:

A

Atende às exigências legais, pois a identificação dos beneficiários poderá ocorrer durante a execução do programa.

B

Não atende às exigências legais apenas se o benefício for prorrogado, e não quando for instituído.

C

Atende às exigências legais, desde que a estimativa da renúncia de receita seja suficiente para demonstrar a viabilidade do benefício.

D

Não atende às exigências legais, pois deve estar acompanhada da estimativa do quantitativo de beneficiários.

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Q4368779

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368779 Contabilidade Pública

Uma Prefeitura Municipal adquiriu 50 computadores, pelo valor total de R$ 250.000,00, para equipar laboratórios de escolas públicas. Após a entrega dos equipamentos pela empresa contratada, o fiscal do contrato atestou o recebimento e iniciou a conferência da documentação e a verificação do direito do fornecedor ao pagamento. Entretanto, a liquidação da despesa ainda não havia sido formalizada. Com base nessas informações, a despesa deve ser classificada como despesa:

A

Empenhada a liquidar.

B

Empenhada em liquidação.

C

Liquidada.

D

De exercícios anteriores.

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Q4368780

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368780 Direito Tributário

Considere que determinada Prefeitura presta diretamente o serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos domiciliares. O serviço é específico e divisível e permanece à disposição dos proprietários dos imóveis, ainda que não seja efetivamente utilizado. A Prefeitura também concedeu à iniciativa privada o serviço de transporte coletivo urbano, cuja utilização depende da escolha do usuário. Considerando a natureza jurídica da remuneração desses serviços, é CORRETO afirmar que será cobrada:

A

Taxa pela coleta de resíduos e tarifa pelo transporte coletivo.

B

Tarifa pela coleta de resíduos e taxa pelo transporte coletivo.

C

Taxa por ambos os serviços, independentemente de sua compulsoriedade.

D

Tarifa por ambos os serviços, por se tratarem de serviços públicos.

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Q4368781

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368781 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de despacho fundamentado da autoridade administrativa. A lei poderá autorizar a concessão da remissão quando presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:

A

À situação econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.

B

Ao erro ou à ignorância inexcusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato.

C

A considerações de equidade, em função das características pessoais ou materiais do caso.

D

Ao interesse particular do sujeito passivo em obter a dispensa do pagamento do tributo.

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Q4368782

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368782 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar sua exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou firma individual, responderá pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

A

Subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.

B

Integralmente, se o alienante prosseguir na exploração da atividade ou iniciar nova atividade no prazo de 6 (seis) meses.

C

Subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade, desde que a aquisição ocorra por meio de sucessão empresarial.

D

Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.

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Q4368783

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368783 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Diante disso, o fato gerador do Imposto ocorre:

A

No primeiro dia útil do exercício financeiro.

B

Na aquisição da propriedade, mediante registro do título no cartório de registro de imóveis.

C

Na data do lançamento tributário.

D

Anualmente, em 1º (primeiro) de janeiro.

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Q4368784

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368784 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) classifica o sujeito passivo da obrigação principal de acordo com o vínculo que mantém com o fato gerador da obrigação tributária. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o sujeito passivo denomina-se:

A

Contribuinte, quando possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Ente federativo competente para instituir o tributo e exigir o cumprimento da obrigação tributária.

C

Responsável, quando ostentar a condição de contribuinte e sua obrigação resultar de previsão legal expressa.

D

Pessoa obrigada ao cumprimento das prestações que constituam o objeto da obrigação acessória.

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Q4368785

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368785 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atender às respectivas peculiaridades. No nível vinculado à Origem, aquele que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador da receita é denominado:

A

Categoria Econômica.

B

Espécie.

C

Rubrica.

D

Fonte.

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Q4368786

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368786 Contabilidade Pública

Durante a auditoria das contas de determinado ente público, foram identificados ingressos financeiros de diferentes naturezas. Alguns representavam recursos pertencentes ao ente, enquanto outros tinham caráter meramente transitório e não integravam a receita orçamentária. Considerando essa distinção, assinale a alternativa cujos componentes são, em sua totalidade, receitas orçamentárias.

A

Impostos, depósitos em caução e exploração agropecuária.

B

Receitas tributárias, transferências correntes e alienação de bens.

C

Emissão de papel-moeda, operações de crédito e contribuições.

D

Transferências de capital, exploração do patrimônio público e fianças recebidas.

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Q4368787

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368787 Direito Tributário

Durante um procedimento fiscal, um Agente Tributário verificou que o contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória. Ocorre que a legislação prevê duas multas possíveis para essa situação, mas a redação do dispositivo não permite identificar, com clareza, qual delas deve ser aplicada ao caso concreto. Diante dessa dúvida quanto ao enquadramento da infração e à penalidade cabível, de acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser:

A

Analógica, admitindo-se, inclusive, a aplicação de penalidade não expressamente prevista na legislação.

B

Mais favorável ao sujeito passivo, quando houver dúvida quanto à capitulação do fato ou à natureza e à graduação da penalidade.

C

Literal, por ser essa a regra geral de interpretação da legislação tributária.

D

Mais favorável ao fisco, em razão da prevalência do interesse arrecadatório e fiscalizatório.

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Q4368788

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368788 Direito Constitucional

Considere que um Município pretende estabelecer, por meio de legislação própria, regras distintas das aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para disciplinar o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), especialmente quanto aos regimes diferenciados de tributação e às regras de creditamento. Considerando as disposições da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa iniciativa:

A

É permitida, pois o IBS é de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É permitida, desde que a legislação municipal seja compatível com a legislação federal.

C

É vedada apenas quanto aos regimes diferenciados, pois as regras de creditamento podem ser disciplinadas livremente pelos Municípios.

D

É vedada, pois os regimes diferenciados e as regras de creditamento estão entre as materias que devem observar as mesmas regras para o IBS e a CBS.

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Q4368789

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368789 Direito Administrativo

Durante a análise do patrimônio de um Município, verificou-se que determinado imóvel é utilizado como sede da Administração Municipal, estando diretamente destinado ao funcionamento dos órgãos e à prestação das atividades administrativas. Considerando a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação e o regime jurídico aplicável, é CORREIO afirmar que esse imóvel é um bem público:

A

Dominical, sendo inalienável enquanto conservar essa qualificação, na forma que a lei determinar.

B

De uso especial, sendo inalienável enquanto conservar essa qualificação.

C

Dominical, podendo ser alienado independentemente de alteração de sua destinação.

D

De uso especial, podendo ser livremente alienado, ainda que permaneça afetado à finalidade administrativa.

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Q4368790

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368790 Contabilidade Pública

Em 31/12/2025, determinada Prefeitura apresentou, em seu Balanço Orçamentário, os seguintes saldos: receita de capital realizada no valor de R$ 45.000.000, receita corrente realizada de R$ 30.000.000, despesa de capital fixada de R$ 37.500.000 e despesa corrente fixada de R$ 22.500.000. No mesmo exercício, essa Prefeitura apurou um superávit orçamentário de R$ 22.500.000 e um superávit de capital de R$ 12.000.000. Considerando essas informações, é CORRETO afirmar que a despesa corrente realizada no período foi de:

A

R$ 24.500.000.

B

R$ 18.000.000.

C

R$ 19.500.000.

D

R$ 21.000.000.

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Q4368791

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368791 Direito Tributário

Em relação aos princípios tributários e conceitos e classificação dos tributos, julgue as assertivas a seguir:

I. Norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita nem ao princípio da anterioridade anual, nem ao da noventena, nem ao da legalidade.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I,II e III.

B

I e ll, apenas.

C

I e lll, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4368792

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368792 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei Federal nº 11.598/2007, os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da REDESIM, por meio eletrônico:

A

Os dados de registro, no prazo de 3 dias úteis após o arquivamento, e as imagens digitalizadas, imediatamente.

B

Os dados de registro, imediatamente após o arquivamento, e as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 dias úteis após o arquivamento.

C

Os dados de registro e as imagens digitalizadas, imediatamente após o arquivamento dos atos.

D

As imagens digitalizadas, no prazo de 3 dias úteis, desde que autenticadas pelo órgão responsável pelo registro.

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Q4368793

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368793 Legislação Federal

Um empreendedor que exerce atividade econômica por conta própria pretende formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto, verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n" 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa condição o empresário que tenha auferido receita bruta anual de até:

A

R$ 360.000,00.

B

R$ 120.000,00.

C

R$ 81.000,00.

D

R$ 60.000,00.

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Q4368794

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368794 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:

I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I,II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4368795

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368795 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A pessoa jurídica tomadora ou intermediadora de serviços de propaganda e publicidade e responsável pelo recolhimento do ISS, ainda que não efetue a retenção do imposto na fonte.

( ) O ISS incide somente sobre os serviços que constituem atividade preponderante do prestador.

( ) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais estão sujeitos à incidência do ISS.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F.

B

V-F-V

C

F-V-F.

D

F-F-V.

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Q4368796

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368796 Direito Tributário

No procedimento de execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

B

A oposição de embargos independe de prévia garantia da execução.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, inclusive elaborado por processo eletrônico.

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Q4368797

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368797 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Poder Executivo da União deverá promover, até 30 de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação referentes ao exercício anterior, bem como divulgá-las, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para viabilizar essa consolidação, os estados e os municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, respectivamente:

A

Até 31 de março e até 30 de abril do exercício subsequente.

B

Até 30 de abril e até 31 de maio do exercício subsequente.

C

Até 30 de abril, para ambos, no exercício subsequente.

D

Até 31 de maio, para ambos, no exercício subsequente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Alves - PR 2026 para Agente Tributário

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