Um empreendedor que exerce atividade econômica por conta pr...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |
Q4368793
Legislação Federal
Um empreendedor que exerce atividade
econômica por conta própria pretende formalizar-se
como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto,
verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
n" 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita
bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com
a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa
condição o empresário que tenha auferido receita bruta
anual de até: