Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255354 Direito Tributário

Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.

A concessão da moratória, nas hipóteses em que há a urgência na ajuda e fomento à economia, tal como ocorreu à época da COVID-19 e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul em razão da tragédia climática, prescinde da edição de lei pelo ente federativo.

É legítima e válida a requisição do Fisco às instituições financeiras para o compartilhamento de informações de pagamentos e transferências feitos por clientes, pessoas físicas e jurídicas, em operações eletrônicas, como Pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento de imposto.

A isenção dos tributos, seja ela onerosa ou não, dado o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, pode ser revogada ou suprimida a qualquer tempo, não havendo direito adquirido em favor do contribuinte.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a natureza de seus negócios e os incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas contribuintes.

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