O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório...
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em