A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a re...
I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Está correto o que se afirma apenas em