Questões Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2026 para Secretário Escolar

Q4429535

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429535 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, determinado servidor responsável pela instrução mantém amizade íntima com um dos interessados. Após a arguição formulada pela parte contrária, a autoridade competente rejeitou a alegação de suspeição. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A amizade íntima pode fundamentar a suspeição da autoridade ou servidor, e o indeferimento da alegação admite recurso administrativo sem efeito suspensivo.

B

A amizade íntima permite arguição de suspeição, e seu indeferimento encerra a discussão administrativa, sem prejuízo de posterior controle judicial.

C

A amizade íntima caracteriza suspeição quando houver interesse econômico associado à relação, cabendo recurso com efeito suspensivo contra eventual rejeição.

D

A amizade íntima configura impedimento quando envolver diretamente o interessado, enquanto a suspeição se aplica aos vínculos mantidos com seus familiares.

E

A amizade íntima caracteriza impedimento funcional, e a decisão que rejeitar sua ocorrência admite recurso administrativo com efeito suspensivo.

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Q4429538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429538 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou documentação falsa durante procedimento licitatório submetido à Lei nº 14.133/2021. Após regular processo de responsabilização, a autoridade competente concluiu pela aplicação da sanção correspondente à gravidade da infração. Considerando o regime legal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O impedimento de licitar ou contratar alcança os órgãos e entidades de todos os entes federativos por período compreendido entre dois e cinco anos.

B

A declaração de inidoneidade produz efeitos no ente federativo que aplicou a penalidade por período máximo de três anos, conforme a gravidade apurada.

C

O impedimento de licitar ou contratar alcança o ente sancionador por período de três a seis anos quando a infração envolver declaração ou documento falso.

D

A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar com a Administração direta e indireta de todos os entes federativos por período de três a seis anos.

E

A declaração de inidoneidade restringe contratações com o órgão responsável pela sanção por período máximo de seis anos, preservando vínculos com outros entes.

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Q4429539

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429539 Direito Administrativo

Após fiscalização administrativa, determinado particular impugnou ato sancionatório alegando que os fatos descritos pela Administração não correspondiam à realidade. A autoridade sustentou que o ato administrativo, por possuir presunção de legitimidade e veracidade, não poderia ter seus fundamentos fáticos questionados pelo administrado. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade torna definitivos os fundamentos jurídicos do ato, embora os fatos que sustentaram sua edição possam ser revistos administrativamente.

B

A presunção de veracidade transfere ao administrado o dever de comprovar ilegalidade formal, permanecendo os fundamentos fáticos protegidos pela fé pública administrativa.

C

A presunção de veracidade impede a rediscussão dos fatos na esfera administrativa, mas admite sua revisão judicial mediante demonstração de erro da autoridade.

D

A presunção de legitimidade corresponde à autoexecutoriedade do ato, permitindo sua execução material direta enquanto não houver decisão administrativa de invalidação.

E

A presunção de legitimidade e veracidade possui natureza relativa, admitindo prova em sentido contrário e não impedindo o controle administrativo ou judicial do ato.

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Q4429540

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429540 Direito Administrativo

Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A personalidade jurídica de direito privado impede o exercício de poder de polícia, embora atividades materiais preparatórias possam integrar as atribuições ordinárias da entidade.

B

A delegação pode ser realizada mediante instrumento contratual com entidade privada prestadora do serviço, desde que permaneça submetida à supervisão administrativa do ente público.

C

A delegação alcança atividades de consentimento e fiscalização, mas a aplicação de sanções administrativas permanece reservada a entidades dotadas de personalidade de direito público.

D

A delegação exige que a entidade possua capital integralmente público, ainda que preste serviço estatal de natureza pública em ambiente sem competição empresarial.

E

A delegação é constitucional, pois a entidade reúne os requisitos admitidos pelo STF para o exercício delegado do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.

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Q4429541

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429541 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica que, antes da incorporação, havia participado de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. Não foram identificados simulação ou intuito de fraude na operação societária. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A sucessora responde pela reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, não se submetendo às demais sanções relativas aos fatos anteriores à incorporação.

B

A sucessora responde pela reparação do dano e pelas sanções pecuniárias aplicáveis à incorporada, limitadas ao valor econômico do patrimônio recebido na operação.

C

A sucessora assume integralmente a posição jurídica da incorporada, respondendo pela reparação do dano e pelas demais sanções previstas para o ato de improbidade.

D

A sucessora responde pelas sanções patrimoniais decorrentes da improbidade, mas não pela reparação do dano causado antes da efetivação da operação societária

E

A incorporação extingue a responsabilidade decorrente dos fatos anteriores, ressalvada a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que participaram do ilícito.

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Q4429542

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429542 Direito Administrativo

Ao decidir recurso administrativo, determinada autoridade federal adotou integralmente os fundamentos constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos, fazendo referência expressa ao documento, sem reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A técnica é inadequada quando houver recurso administrativo, embora possa ser utilizada em decisões originárias que não imponham deveres ou sanções ao interessado.

B

A técnica é inadequada, pois decisões de recursos administrativos exigem reprodução integral dos fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pela autoridade competente.

C

A técnica é admitida quando o parecer tiver sido elaborado pela própria autoridade decisória, não se aplicando às manifestações produzidas por órgão consultivo distinto.

D

A técnica é admitida quando o parecer possui caráter vinculante, enquanto manifestações opinativas devem ter seus fundamentos reproduzidos na decisão administrativa.

E

A técnica é admitida, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer anterior, que passa a integrar o respectivo ato.

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Q4429543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429543 Direito Administrativo

Após processo administrativo regularmente instaurado, a Administração comprovou que servidor público praticou infração funcional prevista no respectivo estatuto. Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da Administração, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração pode apurar os fatos administrativamente, mas a aplicação da penalidade funcional deve aguardar o encerramento definitivo da responsabilidade na esfera penal.

B

A Administração pode apurar a infração e aplicar a sanção disciplinar cabível, observados o contraditório e a ampla defesa, sem depender da conclusão da persecução penal.

C

A Administração deve suspender o processo disciplinar quando os mesmos fatos também constituírem crime, retomando-o após a definição judicial sobre a autoria e materialidade.

D

A Administração pode aplicar medidas preventivas durante a apuração, enquanto a sanção disciplinar depende de pronunciamento judicial quando houver identidade entre os fatos examinados.

E

A Administração deve encaminhar os fatos à autoridade criminal e poderá instaurar procedimento disciplinar após a definição judicial acerca da existência da conduta atribuída ao servidor.

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Q4429544

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429544 Direito Administrativo

Em abril de 2020, órgão da Administração Pública Federal praticou ato administrativo favorável a determinado particular, do qual decorreram pagamentos mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de má-fé e sem medida administrativa anterior que impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A situação submete-se a prazo prescricional de cinco anos contado do último pagamento, podendo a continuidade da vantagem produzir sucessivas interrupções temporais.

B

O prazo permanece em curso, pois cada pagamento mensal renova a contagem quinquenal relativa ao exercício do direito administrativo de invalidação.

C

O direito de anular subsiste pelo prazo de dez anos quando o ato gera efeitos patrimoniais continuados, considerando a renovação periódica da vantagem.

D

O prazo decadencial começa quando a Administração identifica formalmente o vício, pois antes dessa constatação inexiste possibilidade jurídica de exercício da autotutela.

E

O direito de anular decaiu, pois, nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é contado da percepção do primeiro pagamento.

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Q4429545

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429545 Direito Administrativo

Uma autarquia necessita instalar unidade administrativa em região determinada, e estudo técnico demonstra que apenas um imóvel disponível reúne, simultaneamente, características de localização e instalações indispensáveis ao atendimento do interesse público. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A contratação por inexigibilidade depende da demonstração da localização conveniente e do preço vantajoso, dispensando investigação sobre imóveis públicos disponíveis para utilização.

B

A contratação deve ocorrer mediante pregão, precedido de avaliação imobiliária, sempre que seja possível descrever objetivamente as instalações necessárias à Administração.

C

A contratação configura hipótese de dispensa, desde que a avaliação demonstre preço compatível com o mercado e necessidade administrativa suficientemente caracterizada no processo.

D

A escolha do imóvel exige procedimento licitatório competitivo, cabendo utilizar julgamento por técnica e preço quando as características físicas forem determinantes.

E

A contratação pode ocorrer por inexigibilidade, com avaliação prévia, inexistência de imóvel público adequado e justificativa da singularidade e vantagem da escolha.

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Q4429547

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429547 Direito Administrativo

Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente uma unidade administrativa e outro terreno integrante de seu patrimônio, sem destinação pública específica, classificado patrimonialmente como disponível. Considerando as disposições do Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O primeiro imóvel é bem de uso comum do povo e admite alienação condicionada à continuidade do serviço, enquanto o terreno dominical permanece inalienável por integrar o patrimônio municipal.

B

Os dois imóveis classificam-se como bens de uso especial por pertencerem ao Município, diferenciando-se quanto à possibilidade de alienação conforme a existência de utilização administrativa.

C

O primeiro imóvel é bem de uso especial e pode ser alienado enquanto mantida sua destinação administrativa, enquanto o terreno dominical admite aquisição mediante usucapião nas hipóteses legais.

D

O primeiro imóvel é bem de uso especial e permanece inalienável enquanto conservar essa qualificação, enquanto o terreno dominical pode ser alienado conforme as exigências legais.

E

O primeiro imóvel possui natureza dominical em razão de seu valor patrimonial, enquanto o terreno sem destinação constitui bem de uso especial enquanto permanecer sob domínio público.

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Q4429548

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429548 Direito Administrativo

No curso de ação de improbidade administrativa, surgiram elementos concretos indicando que a permanência do agente público no exercício de sua função poderia comprometer a instrução processual e favorecer a prática iminente de novos ilícitos. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações vigentes, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O afastamento cautelar pode ser decretado pela autoridade administrativa por cento e vinte dias, cabendo posterior comunicação ao juízo responsável pela ação de improbidade.

B

O afastamento pode ser determinado por cento e oitenta dias quando houver risco de novos ilícitos, preservando-se a remuneração durante o período fixado judicialmente.

C

A autoridade judicial pode determinar o afastamento sem prejuízo da remuneração por até noventa dias, prorrogável uma vez por igual período mediante decisão motivada.

D

A medida cautelar pode perdurar até a sentença quando destinada à proteção da instrução, desde que sua manutenção seja reavaliada periodicamente pelo magistrado competente.

E

A autoridade judicial pode determinar o afastamento com suspensão da remuneração por até noventa dias, admitida prorrogação quando persistirem os fundamentos da medida.

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Q4429549

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429549 Direito Administrativo

Determinado órgão pretende licitar uma obra pública e avalia a necessidade de incluir matriz de alocação de riscos no edital. Entre as alternativas consideradas encontram-se uma obra de grande vulto e outra contratação submetida ao regime de contratação semi-integrada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A matriz de riscos será exigida na obra de grande vulto, enquanto na contratação semi-integrada dependerá da complexidade técnica identificada pela Administração.

B

A matriz de riscos deverá constar do edital tanto nas obras de grande vulto quanto nas contratações submetidas ao regime de contratação semi-integrada.

C

A matriz de riscos deverá integrar o contrato após a licitação, sendo facultativa sua inclusão no edital mesmo nas obras de grande vulto e contratações semi-integradas.

D

A matriz de riscos será exigida na contratação semi-integrada, enquanto na obra de grande vulto sua inclusão dependerá da análise realizada na fase preparatória

E

A matriz de riscos terá caráter facultativo nas duas hipóteses, cabendo ao órgão avaliar se sua utilização favorece uma distribuição eficiente das responsabilidades

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Q4429550

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429550 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A concessionária responde objetivamente quando comprovada falha estrutural do serviço, enquanto a responsabilidade por conduta individual do empregado possui natureza subjetiva.

B

A concessionária responde objetivamente pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, preservado o direito de regresso quando demonstrados dolo ou culpa do responsável.

C

A responsabilidade direta recai sobre o agente causador do dano, ficando a concessionária subsidiariamente obrigada caso seja insuficiente o patrimônio pessoal do empregado

D

A concessionária responde subjetivamente pelo dano decorrente da atuação funcional, cabendo ao terceiro demonstrar negligência institucional na organização ou fiscalização do serviço.

E

A responsabilidade da concessionária depende da demonstração de culpa administrativa, enquanto o direito de regresso contra seu agente decorre da ocorrência objetiva do dano

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Q4429551

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429551 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende contratar empresa para implementar medidas destinadas à redução mensurável de seus gastos operacionais. A remuneração da contratada será vinculada à economia efetivamente produzida durante a execução do ajuste. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O critério de maior desconto é adequado ao contrato de eficiência, tomando como referência os gastos anteriores da Administração e a redução financeira ofertada pelo licitante.

B

O critério de melhor técnica é aplicável ao contrato de eficiência quando a remuneração estiver associada ao desempenho econômico comprovado durante a execução contratual.

C

O critério de maior retorno econômico é utilizado para contrato de eficiência, considerando a maior economia para a Administração e remuneração proporcional ao resultado efetivamente obtido.

D

O julgamento por técnica e preço deve ser empregado no contrato de eficiência, ponderando a metodologia de redução de despesas e o percentual de remuneração apresentado.

E

O critério de menor preço aplica-se ao contrato de eficiência quando a economia projetada puder ser objetivamente quantificada e comparada entre as propostas apresentadas.

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Q4429552

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429552 Direito Administrativo

O dirigente máximo de determinado órgão federal, diante de relevante necessidade administrativa, pretende avocar temporariamente competência atribuída por lei a uma unidade integrante da estrutura do órgão. Considerando o regime jurídico da avocação e sua relação com o poder hierárquico, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, quando a competência pertencer a órgão hierarquicamente inferior.

B

A avocação pode recair sobre competência atribuída a órgão de mesmo nível hierárquico, desde que seja estabelecido prazo determinado para o exercício da atribuição.

C

A avocação é admitida entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, ainda que inexista relação hierárquica, quando houver motivação relacionada à eficiência administrativa.

D

A avocação transfere temporariamente a titularidade da competência ao superior, impedindo seu exercício pelo órgão originário após o encerramento do período fixado.

E

A avocação depende de autorização da autoridade titular da competência, pois sua utilização decorre de acordo administrativo entre os órgãos envolvidos.

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Q4429553

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429553 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, constatou-se que determinado ato favorável ao administrado apresenta vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O ato poderá ser mantido sem correção formal quando seus efeitos forem favoráveis, desde que o administrado não tenha contribuído para a ocorrência do defeito.

B

O ato deverá ser submetido à autoridade hierarquicamente superior para confirmação, pois a convalidação depende de manifestação administrativa em grau de revisão.

C

O ato deverá ser anulado e posteriormente reproduzido pela autoridade competente, pois a existência de vício impede a preservação dos efeitos anteriormente produzidos.

D

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e estejam ausentes lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros

E

O ato poderá ser revogado pela Administração e substituído por outro de conteúdo equivalente, desde que sejam preservados os efeitos favoráveis já constituídos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2026 para Secretário Escolar

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