Questões de Concurso Público Prefeitura de Exu - PE 2026 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403325
Direito Financeiro
Um Município estuda reorganizar a contribuição que
custeia a iluminação pública, hoje exigida dos
consumidores de energia elétrica, e ampliar sua
destinação a câmeras em praças. Sobre essa
contribuição e as alternativas de financiamento em
estudo, analise as afirmativas a seguir:
I. A cobrança da contribuição pode ser feita na própria fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária aos usuários.
II. O Município pode substituir a contribuição por taxa de iluminação cobrada dos proprietários de imóveis nos logradouros iluminados.
III. A receita da contribuição pode custear a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança dos logradouros públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A cobrança da contribuição pode ser feita na própria fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária aos usuários.
II. O Município pode substituir a contribuição por taxa de iluminação cobrada dos proprietários de imóveis nos logradouros iluminados.
III. A receita da contribuição pode custear a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança dos logradouros públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403326
Direito Tributário
Um fiscal recebeu três pedidos sobre uma empresa:
ofício da Controladoria, que a investiga por fraude em
licitação; consulta de jornalista sobre sua adesão a
parcelamento; e pedido, por e-mail, de cópia das
declarações fiscais. Acerca do sigilo fiscal, analise as
afirmativas a seguir:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403327
Direito Tributário
A assessoria fazendária de um Município examinou
projetos de lei sobre o imposto sobre serviços e sobre
benefícios fiscais. Associe cada limitação ao poder de
tributar, na Coluna I, à situação que a desrespeita, na
Coluna II:
Coluna I 1. Irretroatividade tributária. 2. Anterioridade do exercício financeiro. 3. Anterioridade nonagesimal. 4. Isonomia tributária.
Coluna II (__) Lei publicada em 22 de dezembro de 2025 eleva a alíquota incidente sobre serviços de informática, com cobrança a partir de 5 de janeiro de 2026.
(__) Lei local reduz pela metade a taxa de licença de funcionamento devida por escritórios cujos titulares sejam advogados.
(__) Lei publicada em 10 de fevereiro de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de saúde e manda aplicá-la aos serviços prestados em 2025.
(__) Lei publicada em 16 de março de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de engenharia, com cobrança a partir de 1º de agosto de 2026.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Coluna I 1. Irretroatividade tributária. 2. Anterioridade do exercício financeiro. 3. Anterioridade nonagesimal. 4. Isonomia tributária.
Coluna II (__) Lei publicada em 22 de dezembro de 2025 eleva a alíquota incidente sobre serviços de informática, com cobrança a partir de 5 de janeiro de 2026.
(__) Lei local reduz pela metade a taxa de licença de funcionamento devida por escritórios cujos titulares sejam advogados.
(__) Lei publicada em 10 de fevereiro de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de saúde e manda aplicá-la aos serviços prestados em 2025.
(__) Lei publicada em 16 de março de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de engenharia, com cobrança a partir de 1º de agosto de 2026.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403328
Direito Tributário
Com base exclusivamente no art. 145, §§ 3º e 4º, da
Constituição Federal de 1988, incluídos pela Emenda
Constitucional n.º 132/2023, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, considere o texto a seguir:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da _______, da justiça tributária, da _______ e da defesa do meio ambiente, e as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da _______, da justiça tributária, da _______ e da defesa do meio ambiente, e as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403329
Direito Tributário
Um Município acompanha a constituição e a cobrança de
determinado crédito tributário. Considerando a sequência
jurídica entre a ocorrência do fato gerador, o lançamento
e a prescrição, analise os eventos abaixo:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403330
Direito Tributário
Para cobrar débitos de imposto sobre serviços de uma
rede de academias, o Município estuda: condicionar o
alvará à quitação, protestar as certidões de dívida ativa,
exigir fiança para emitir notas, apreender equipamentos
e exigir regularidade fiscal em licitação. Assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403331
Direito Tributário
A fiscalização municipal analisou quatro atos com
imóveis urbanos: permuta sem torna, hipoteca em favor
de banco, usucapião declarada em juízo e cessão
onerosa de direitos de promitente comprador. Quanto ao
imposto de transmissão, registre V, para verdadeiro, e F,
para falso:
(__) A permuta entre os particulares, mesmo sem pagamento de diferença, está no campo de incidência do imposto, por ser onerosa.
(__) A hipoteca constituída em favor do banco financiador sujeita-se ao imposto, por instituir direito real sobre o bem imóvel.
(__) O terreno adquirido por usucapião sujeita-se ao imposto, cuja base corresponde ao valor venal do bem na data da sentença.
(__) A cessão onerosa dos direitos do promitente comprador está abrangida pela competência municipal relativa a esse imposto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A permuta entre os particulares, mesmo sem pagamento de diferença, está no campo de incidência do imposto, por ser onerosa.
(__) A hipoteca constituída em favor do banco financiador sujeita-se ao imposto, por instituir direito real sobre o bem imóvel.
(__) O terreno adquirido por usucapião sujeita-se ao imposto, cuja base corresponde ao valor venal do bem na data da sentença.
(__) A cessão onerosa dos direitos do promitente comprador está abrangida pela competência municipal relativa a esse imposto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403332
Direito Tributário
Contrato de locação atribuiu ao locatário o pagamento do
imposto predial e territorial urbano; inadimplido o tributo,
o Município cobrou o proprietário, que invocou a cláusula
contratual para se eximir. Analise as asserções a seguir
e a relação proposta entre elas.
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403333
Direito Tributário
Construtora sediada no Município A executa, no
Município B, obra de construção civil por empreitada
contratada por autarquia estadual, fornecendo materiais
adquiridos de terceiros. Acerca do imposto sobre
serviços incidente, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso:
(__) A autarquia contratante, embora imune, figura como responsável pelo imposto, na condição de pessoa jurídica tomadora do serviço de obra.
(__) O valor dos materiais fornecidos pela construtora e incorporados à edificação integra a base de cálculo, por compor o preço do serviço.
(__) O responsável fica obrigado a recolher o imposto integral, com multa e acréscimos legais, ainda que não tenha feito a retenção na fonte.
(__) A legislação do Município pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro sem vínculo com o fato gerador, desde que o faça de modo expresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A autarquia contratante, embora imune, figura como responsável pelo imposto, na condição de pessoa jurídica tomadora do serviço de obra.
(__) O valor dos materiais fornecidos pela construtora e incorporados à edificação integra a base de cálculo, por compor o preço do serviço.
(__) O responsável fica obrigado a recolher o imposto integral, com multa e acréscimos legais, ainda que não tenha feito a retenção na fonte.
(__) A legislação do Município pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro sem vínculo com o fato gerador, desde que o faça de modo expresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403334
Direito Tributário
Na revisão da legislação local sobre a quantificação dos
tributos municipais, a equipe técnica reuniu regras
nacionais que vinculam o Município. Associe cada
tributo, na Coluna I, à regra de quantificação que lhe é
própria, na Coluna II:
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403335
Direito Tributário
Em execução fiscal de crédito de imposto sobre serviços,
a devedora não quitou nem garantiu o débito, e seus
embargos foram rejeitados. As etapas do procedimento,
descritas pela função que cumprem, estão listadas
abaixo fora da ordem:
1) Oferecimento da defesa do devedor, no prazo de trinta dias contado da ciência da constrição.
(2) Chamamento do devedor para, em cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados no título ou garantir a execução.
(3) Alienação dos bens constritos em leilão público, precedida de edital publicado no órgão oficial.
(4) Constrição de bens do devedor, diante da falta de pagamento e de oferecimento de garantia.
(5) Ciência da constrição ao devedor, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que essas etapas se sucedem no procedimento:
1) Oferecimento da defesa do devedor, no prazo de trinta dias contado da ciência da constrição.
(2) Chamamento do devedor para, em cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados no título ou garantir a execução.
(3) Alienação dos bens constritos em leilão público, precedida de edital publicado no órgão oficial.
(4) Constrição de bens do devedor, diante da falta de pagamento e de oferecimento de garantia.
(5) Ciência da constrição ao devedor, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que essas etapas se sucedem no procedimento:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403336
Direito Tributário
Gleba incluída por lei local no perímetro urbano, servida
por meio-fio com canalização pluvial e por iluminação
pública mantidos pelo Município, é integralmente usada,
de forma comprovada, na criação comercial de gado
leiteiro. Quanto à tributação dessa gleba, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403337
Direito Financeiro
A Secretaria de Fazenda analisa projeto de lei que
prorroga redução de alíquota do imposto sobre serviços
e autoriza cancelar débitos de pequeno valor, à luz das
regras de responsabilidade fiscal sobre renúncia de
receita, sintetizadas a seguir:
A proposta deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos _______ exercícios subsequentes e, não demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de medidas de compensação por meio de _______; essa disciplina não se aplica, porém, ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
A proposta deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos _______ exercícios subsequentes e, não demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de medidas de compensação por meio de _______; essa disciplina não se aplica, porém, ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403338
Direito Tributário
Em auditoria do imposto sobre serviços, o contribuinte
alegou ter descartado livros e comprovantes cinco anos
após a emissão, e a fiscalização cogitou pedir dados ao
fisco estadual. Analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas.
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403339
Direito Tributário
Uma clínica deixou de registrar, em seus livros fiscais,
parte das receitas auferidas, reduzindo o imposto sobre
serviços, e reteve o imposto de prestadores de vigilância
sem repassá-lo; lavrado o auto, a impugnação está
pendente, e um servidor pediu dinheiro para arquivar o
caso. Sobre os crimes apurados, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403340
Direito Administrativo
Considerando as situações apresentadas, relacione os
poderes administrativos da Coluna I às atuações
descritas na Coluna II.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403341
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, o interessado solicita
vista dos autos e cópia de documentos antes da decisão.
Também pretende apresentar alegações, acompanhado
de advogado. Ao mesmo tempo, recebe uma solicitação
de informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Considerando os direitos e deveres do administrado
previstos exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403342
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, o
fiscal identifica falhas no cumprimento do objeto que
exigem providências além de sua competência.
Considerando a distinção entre gestão e fiscalização
contratual prevista exclusivamente na Lei Federal nº
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403343
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº
9.784/1999, preencha as lacunas a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403344
Controle Externo
Considerando as competências e a natureza da atuação
do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa
CORRETA.
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