Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403343
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº
9.784/1999, preencha as lacunas a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
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