O interessado pode consultar os autos e fazer-se assistir por advogado; em contrapartida, fica dispensado de prestar informações solicitadas quando já tiver apresentado suas alegações no processo.

O interessado pode ter vista dos autos, obter cópias e apresentar alegações antes da decisão; pode fazer-se assistir por advogado, salvo representação obrigatória por lei, e deve colaborar para o esclarecimento dos fatos.

O interessado pode apresentar alegações e documentos antes da decisão, mas deverá constituir advogado em todo processo administrativo e poderá omitir fatos que considere desfavoráveis à sua pretensão.

O interessado pode acompanhar a tramitação e apresentar documentos antes da decisão, mas a consideração desses documentos pelo órgão competente depende de requerimento específico de seu advogado.

O interessado pode obter cópias dos autos somente após a decisão; antes dela, poderá apresentar alegações se estiver representado por advogado e atender à solicitação de informações da Administração.