Um fiscal recebeu três pedidos sobre uma empresa: ofício da...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403326
Direito Tributário
Um fiscal recebeu três pedidos sobre uma empresa:
ofício da Controladoria, que a investiga por fraude em
licitação; consulta de jornalista sobre sua adesão a
parcelamento; e pedido, por e-mail, de cópia das
declarações fiscais. Acerca do sigilo fiscal, analise as
afirmativas a seguir:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em:
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