Contrato de locação atribuiu ao locatário o pagamento do im...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403332
Direito Tributário
Contrato de locação atribuiu ao locatário o pagamento do
imposto predial e territorial urbano; inadimplido o tributo,
o Município cobrou o proprietário, que invocou a cláusula
contratual para se eximir. Analise as asserções a seguir
e a relação proposta entre elas.
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
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