Uma clínica deixou de registrar, em seus livros fiscais, pa...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403339 Direito Tributário

Uma clínica deixou de registrar, em seus livros fiscais, parte das receitas auferidas, reduzindo o imposto sobre serviços, e reteve o imposto de prestadores de vigilância sem repassá-lo; lavrado o auto, a impugnação está pendente, e um servidor pediu dinheiro para arquivar o caso. Sobre os crimes apurados, assinale a alternativa CORRETA.

A supressão do imposto pela omissão dos serviços na escrituração, por ser crime material, ainda não se tipifica enquanto pende a impugnação apresentada.

A conduta atribuída ao servidor consuma-se no momento em que ele efetivamente deixa de lançar ou de cobrar o tributo em troca da vantagem pedida.

O pagamento integral do débito, se efetuado após o recebimento da denúncia, deixa de repercutir na punibilidade dos sócios pelos crimes apurados.

A falta de repasse do imposto retido dos prestadores de vigilância também depende, para se tipificar, do julgamento definitivo da impugnação administrativa.

A ação penal pelos crimes apurados fica condicionada à representação da autoridade fazendária, formalizada depois de encerrado o processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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