Para cobrar débitos de imposto sobre serviços de uma rede d...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403330 Direito Tributário

Para cobrar débitos de imposto sobre serviços de uma rede de academias, o Município estuda: condicionar o alvará à quitação, protestar as certidões de dívida ativa, exigir fiança para emitir notas, apreender equipamentos e exigir regularidade fiscal em licitação. Assinale a alternativa CORRETA.

Levar a protesto as certidões de dívida ativa configura sanção política, por constranger o devedor a pagar fora dos meios próprios da execução fiscal.

Apreender equipamentos de ginástica como garantia do crédito é medida admitida, desde que lavrado termo de apreensão com a avaliação dos bens retidos.

Exigir prova de regularidade fiscal para contratar a rede em licitação configura sanção política, por restringir o exercício de atividade econômica lícita.

Exigir fiança bancária para autorizar a emissão de notas fiscais eletrônicas é medida legítima quando os débitos da rede já estão inscritos em dívida ativa.

Condicionar a renovação do alvará à quitação dos débitos configura meio coercitivo indireto de cobrança, incompatível com o livre exercício da atividade.

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