Questões de Concurso Público Prefeitura de Altos - PI 2026 para Fiscal de Meio Ambiente
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I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) A ordem de prioridade na gestão dos resíduos é a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
( ) Rejeitos são os resíduos sólidos que, esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação viáveis, só admitem a disposição final ambientalmente adequada.
( ) A logística reversa consiste na coleta de resíduos orgânicos domiciliares destinados à compostagem realizada pelo município.
( ) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo.
( ) No ensino formal, a educação ambiental é implantada como disciplina específica e obrigatória no currículo escolar desde a educação infantil.
( ) A educação ambiental não formal compreende as ações voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, fora do sistema de ensino.
( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, as instituições educativas e os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A inovação no setor público consiste na incorporação de novas tecnologias de informação aos processos, sem abranger mudanças organizacionais ou nos serviços.
II. Os laboratórios de inovação constituem espaços voltados à experimentação e à cocriação de soluções para problemas públicos.
III. A inovação pode manifestar-se em novos serviços, processos, métodos organizacionais e formas de relacionamento com a sociedade.
Está CORRETO o que se afirma em:
A gestão por resultados orienta a administração pública para o alcance de objetivos previamente pactuados, deslocando o foco dos meios para os fins. Considerando esse modelo, assinale a alternativa CORRETA.
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência de quatro anos e fixa a programação plurianual dos investimentos do governo.
( ) A iniciativa das leis do plano plurianual e dos orçamentos anuais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I. A governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
II. A capacidade de resposta e a integridade figuram entre os princípios da governança pública.
III. A confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade, e a transparência também integram os princípios da governança pública.
Está CORRETO o que se afirma em: