A gestão das águas orienta-se por uma política nacional qu...

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Q4276150
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276150 Direito Ambiental
A gestão das águas orienta-se por uma política nacional que reconhece a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e adota a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Os seus fundamentos orientam o uso múltiplo e sustentável das águas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.433/1997, art. 1º, III, estabelece: "III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;". Como a alternativa A contempla essa hipótese, está correta; o dispositivo não hierarquiza as duas destinações.

Tema central: Fundamentos da política de águas
Análise das alternativas
A
Certa
A prioridade prevista no art. 1º, III, depende da situação de escassez e abrange tanto o consumo humano quanto a dessedentação de animais. A alternativa A atende a esses dois elementos, sem estabelecer precedência entre eles, que não está prevista no dispositivo.
B
Errada
Contraria a Lei nº 9.433/1997, art. 1º, VI: "VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.". Portanto, são juridicamente erradas tanto a centralização indicada quanto a exclusão dos usuários e das comunidades.
C
Errada
Nega duas características expressamente previstas na Lei nº 9.433/1997, art. 1º, II: "II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;". A água não é inesgotável nem desprovida de valor econômico; essas premissas falsas não sustentam a dispensa de cobrança alegada. O inciso, isoladamente, também não determina cobrança indistinta de todo uso da água.
D
Errada
Substitui indevidamente a bacia hidrográfica pelo município. A Lei nº 9.433/1997, art. 1º, V, dispõe: "V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;". A localização do corpo d’água em determinado município não altera a unidade territorial legal.
E
Errada
Atribui domínio privado à água em oposição à Lei nº 9.433/1997, art. 1º, I: "I - a água é um bem de domínio público;". Assim, a propriedade do imóvel onde a água se encontra não confere ao proprietário domínio privado sobre ela nem livre disposição fundada nessa suposta titularidade.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas invertem os fundamentos legais: gestão descentralizada vira centralizada, recurso limitado vira inesgotável, bacia hidrográfica vira município e domínio público vira privado.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar prioridade de uso, confira a condição de escassez e a inclusão conjunta do consumo humano e da dessedentação de animais, sem hierarquia entre ambos.
  • Separe a unidade territorial de implementação, que é a bacia hidrográfica, do modelo de gestão, que deve ser descentralizado e participativo.
  • Diferencie o reconhecimento do valor econômico da água de uma suposta cobrança universal: o art. 1º, II, isoladamente, não determina cobrança de todo uso.

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É o que determina o art. 1º, III, da Lei 9.433/1997: "Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais."

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