Questões Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Fiscal de Meio Ambiente

Q3507377

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507377 Direito Ambiental

De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?

A

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

A prática do crime por pessoa com elevado grau de instrução e escolaridade.

C

A reincidência no cometimento do crime ambiental.

D

A execução do crime em estado de flagrante.

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Q3507378

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507378 Meio Ambiente

Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:

A

estabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.

B

fixar penalidades administrativas por uso indevido da água.

C

disciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.

D

atuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3507379

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507379 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:

A

for realizado com autorização científica, para coleta de dados acadêmicos.

B

for praticado por caçador licenciado, em área de preservação permanente.

C

ocorrer em estado de necessidade, com o fim de saciar a fome do agente ou de sua família.

D

ocorrer durante práticas culturais tradicionais, mesmo sem necessidade alimentar.

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Q3507380

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507380 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:

A

depende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.

B

pode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.

C

exige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.

D

não se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.

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Q3507381

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507381 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, a obrigação de manter a vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?

A

É uma obrigação que recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Trata-se de uma obrigação exclusiva do proprietário da área, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

C

Essa obrigação recai sobre os órgãos ambientais, no caso de áreas públicas ou de interesse ecológico.

D

A obrigação incumbe ao possuidor que exerça atividade rural em Área de Preservação Permanente (APP), especialmente quando essa atividade envolver rebanho superior a 20 animais ou área cultivada superior a 1 hectare.

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Q3507382

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507382 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:

A

à substituição da vegetação nativa por outras formas de cobertura do solo, incluindo atividades humanas como agropecuária, mineração e urbanização.

B

à restrição total de atividades produtivas em áreas com vegetação secundária, com proibição da prática de agricultura e de pecuária, mesmo quando dedicadas à subsistência.

C

à recuperação obrigatória da vegetação nativa em áreas degradadas para fins de conservação ambiental.

D

à manutenção integral da vegetação nativa em áreas destinadas à proteção permanente.

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Q3507383

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507383 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

A

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

B

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

C

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

D

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Q3507384

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507384 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o manguezal é corretamente definido como:

A

ecossistema litorâneo formado por vasas lodosas ou arenosas, sujeito à ação das marés e com influência fluviomarinha.

B

ecossistema florestal típico de clima árido, com predomínio de solo arenoso e ausência de influência marinha.

C

formação vegetal terrestre que ocorre em áreas de planalto seco, formada por vegetação arbustiva de cerrado.

D

ambiente aquático de água doce, encontrado em regiões fluviais do interior do país e distantes da costa.

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Q3507385

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507385 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 14 da Lei nº 5.197/1967, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos:

A

apenas durante períodos fora da estação reprodutiva das espécies nativas.

B

exclusivamente a pesquisadores estrangeiros vinculados a universidades particulares.

C

apenas a profissionais autorizados pelo Ministério da Agricultura para fins comerciais e científicos.

D

a cientistas vinculados a instituições científicas oficiais, oficializadas ou por elas indicadas, em qualquer época.

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Q3507386

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507386 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, considera-se degradação da qualidade ambiental:

A

a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

qualquer transformação no meio ambiente causada por fenômenos naturais.

C

toda intervenção humana no espaço geográfico rural ou urbano.

D

a modificação do meio ambiente que resulte em benefício econômico à coletividade.

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Q3507387

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507387 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende:

A

apenas de autorização do proprietário da área onde será realizada a atividade.

B

de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.

C

de autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo.

D

exclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal.

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Q3507388

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507388 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938/1981, a concessão de incentivos e financiamentos governamentais a projetos está condicionada:

A

exclusivamente à apresentação de estudo de impacto ambiental aprovado pelo Poder Legislativo.

B

ao licenciamento ambiental conforme a lei, bem como ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA.

C

somente à viabilidade econômica e à geração de empregos diretos.

D

à inexistência de impacto ambiental negativo, ainda que o projeto não esteja licenciado e mesmo diante da constatação de risco futuro de ocorrência eventual de atividade poluidora.

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Q3507389

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507389 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:

A

criar espécies domésticas sem registro em órgão competente.

B

transportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.

C

manter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.

D

caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.

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Q3507390

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507390 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, é considerado poluidor:

A

apenas a pessoa física que, de forma direta, pratica ato causador de degradação ambiental cujos efeitos sejam permanentes ou produzam consequências com duração superior a 36 (trinta e seis) meses.

B

exclusivamente o agente público que autoriza atividade poluidora em desacordo com a lei.

C

qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

apenas empresas privadas que realizam atividades poluentes com dolo ou culpa.

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Q3507391

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507391 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.433/1997, qual é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A região administrativa delimitada pelos estados federados.

B

O município sede do manancial principal.

C

O aquífero subterrâneo com maior volume armazenado.

D

A bacia hidrográfica.

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Q3507392

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507392 Gerência de Projetos

Qual das alternativas apresenta corretamente um benefício direto do uso de um cronograma de atividades na gestão de tarefas?

A

O cronograma permite medir a satisfação dos usuários dos serviços públicos.

B

O cronograma é uma ferramenta eficaz para informar a população sobre os canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura.

C

O cronograma ajuda a planejar e controlar prazos.

D

O cronograma é uma forma eficaz de controlar custos.

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Q3507393

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507393 Direito Constitucional

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

B

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

C

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

D

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

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Q3507394

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507394 Ética na Administração Pública

Diante dos princípios éticos aplicáveis ao servidor público, qual alternativa apresenta a conduta mais adequada?

A

A demora na prestação do serviço público é aceitável, desde que o servidor esteja sobrecarregado de tarefas.

B

A responsabilidade ética do servidor limita-se à eficiência técnica do serviço, sem considerar o impacto humano do atendimento.

C

A espera excessiva de usuários no serviço público pode caracterizar um grave dano moral, além de conduta antiética.

D

A formação de longas filas ou atrasos no atendimento, ainda que injustificados, não configura infração ética, desde que todos sejam atendidos.

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Q3507395

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507395 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

A

É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.

B

Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.

D

Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.

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Q3507396

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507396 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:

A

A moralidade administrativa deve caminhar junto com o Direito, sendo uma parte essencial na hora de aplicar as leis e garantir que elas sejam justas e corretas.

B

A exigência de moralidade administrativa é independente da origem dos recursos públicos e se aplica apenas aos ocupantes de cargos de direção.

C

A moralidade administrativa é um princípio acessório, que pode ser desconsiderado se a conduta estiver formalmente dentro da legalidade.

D

O servidor público não precisa considerar aspectos morais em sua conduta funcional, pois sua remuneração já é garantida por lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Fiscal de Meio Ambiente

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