Alternativa correta: D

1. Tema central da questão:

A questão trata dos Planos de Recursos Hídricos, um instrumento fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). É essencial para concursos compreender o papel desses planos na gestão sustentável das águas no Brasil.

2. Resumo teórico:

Segundo o Art. 6º da Lei nº 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos têm como principal função atuar como planos diretores. Eles orientam o uso, a conservação e a gestão dos recursos hídricos, servindo de base para a implementação de políticas ambientais e decisões sobre o uso das águas em bacias hidrográficas, estados ou até em âmbito nacional.

Esses planos incluem diagnósticos, objetivos, metas e programas de ação, apoiando o desenvolvimento sustentável e garantindo disponibilidade de água para as gerações futuras (fonte: Art. 6º, Lei nº 9.433/97).

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta porque descreve exatamente o papel dos Planos de Recursos Hídricos: "atuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos". Ou seja, são referências para todas as ações relacionadas à gestão das águas.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Privatização de mananciais não é objetivo dos planos. A gestão pública, participativa e sustentável dos recursos hídricos é o foco da lei.
• B: Os planos não fixam penalidades; isso cabe a outros instrumentos legais e administrativos.
• C: Ao afirmar "exclusivamente o uso de águas subterrâneas", a alternativa restringe indevidamente o escopo dos planos, que abrangem todas as formas de recursos hídricos (superficiais e subterrâneos) para múltiplos usos, não só o industrial.

5. Estratégias para interpretação:

Procure palavras como "diretriz", "fundamentar", "orientar" relacionadas a políticas públicas. Desconfie de termos como "exclusivamente", "privatização" ou "penalidade", pois normalmente não refletem o espírito participativo e integrador das leis ambientais.

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Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

De acordo com a informação que você forneceu, a resposta correta é a alternativa D.

A Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, define em seu Art. 6º que os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação dessa política, assim como o gerenciamento dos recursos hídricos.

A alternativa CORRETA que expressa a finalidade dos Planos de Recursos Hídricos (PRH), conforme o Art. 6º da Lei nº 9.433/1997 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH), é a D.

Base Legal (Lei nº 9.433/1997, Art. 6º):

O Art. 6º da referida lei estabelece claramente que:

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A PNRH foca na gestão integrada e no domínio público da água, não na privatização.
• B: Incorreta. A fixação de penalidades administrativas é uma competência dos órgãos gestores e fiscalizadores, não a finalidade principal dos planos diretores.
• C: Incorreta. Os planos são abrangentes e visam o uso múltiplo da água (superficial e subterrânea), e não disciplinar exclusivamente o uso industrial de águas subterrâneas.

Os Planos de Recursos Hídricos são, portanto, o instrumento de planejamento de longo prazo que direciona todas as ações da gestão hídrica no Brasil, seja em nível nacional, estadual ou de bacia hidrográfica.