Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargem Alta - ES 2023 para Auditor Público Interno

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Q4272947
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272947 Direito Tributário
Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios: 
Alternativas
Q4272948
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272948 Contabilidade Pública
A luz das disposições da Lei nº 4.320 de 1964, sobre Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, é entendida como:
Alternativas
Q4272949
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272949 Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais Normas que regulam as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que define uma das limitações ao poder de tributar, determinando que não há imposto sem Lei que o estabeleça:
Alternativas
Q4272950
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272950 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:
Alternativas
Q4272951
Administração Pública Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público , Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272951 Administração Pública
Ao dizer que os serviços públicos sejam entregues de maneira eficaz e com o melhor uso possível dos recursos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, estaremos fazendo alusão ao princípio da administração pública indicado na alternativa: 
Alternativas
Q4272952
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272952 Direito Financeiro
Ao afirmar que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, estamos nos referindo ao princípio orçamentário indicado pela alternativa: 
Alternativas
Q4272953
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272953 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:
Alternativas
Q4272954
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Príncipio do Não-Confisco , Princípio da Liberdade de Locomoção
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272954 Direito Tributário
Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativas
Q4272955
Auditoria Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Testes de Auditoria , Amostragem em Auditoria ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272955 Auditoria
Na condução de uma auditoria financeira, a amostragem estatística emerge como uma ferramenta indispensável para avaliar a precisão e confiabilidade dos registros contábeis de uma empresa. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que compreende o exame de determinada porcentagem dos registros, dos documentos ou dos controles, considerada suficiente para que o auditor faça seu juízo sobre a exatidão e a legitimidade dos elementos examinados, denominado teste: 
Alternativas
Q4272956
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272956 Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, que vem dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e ainda instituindo normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que pertença a seu rol de tributos. 
Alternativas
Q4272957
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272957 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:
Alternativas
Q4272958
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272958 Direito Financeiro
E fato que os princípios orçamentários são fundamentais para garantir a responsabilidade, a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um princípio orçamentário: 
Alternativas
Q4272959
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272959 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, será entendida como:
Alternativas
Q4272960
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272960 Direito Financeiro
Sobre a execução orçamentária e do cumprimento das metas, a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é definido expressamente que após o encerramento de cada semestre, será apresentado, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quem será o responsável pela referida apresentação. 
Alternativas
Q4272961
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272961 Direito Tributário
Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativas
Q4272962
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272962 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a gestão financeira responsável, pois impõe limites à despesa pública, promove a transparência e exige o equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e sustentabilidade econômica do país. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 
Alternativas
Q4272963
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Liberdade de Locomoção
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272963 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, delineando os principais conceitos, princípios e normas que regem a imposição, apuração, lançamento e arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese. 
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativas
Q4272964
Auditoria Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Procedimentos e Técnicas de Auditoria ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272964 Auditoria

Quando o auditor identifica alguma deficiência significativa nos controles internos ou detecta erros nos registros contábeis ou na documentação durante os testes de auditoria, e sente a necessidade de aprofundar seus exames, estará empregando procedimentos de revisão:

Alternativas
Q4272965
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272965 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer regras quanto ao direito financeiro, define expressamente que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é uma das classificações dos créditos adicionais, entendida como:
Alternativas
Q4272966
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272966 Direito Financeiro
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: D
24: D
25: D
26: C
27: B
28: B
29: C
30: C
31: B
32: B
33: C
34: B
35: C
36: A
37: D
38: D
39: B
40: D
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