A Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer regras quanto ao ...

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Q4272965
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272965 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer regras quanto ao direito financeiro, define expressamente que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é uma das classificações dos créditos adicionais, entendida como:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 41, II, estabelece: "II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;". Como o enunciado descreve essa hipótese, a alternativa B é correta.

Tema central: Classificação dos créditos adicionais
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964 define: "I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;". Portanto, créditos suplementares pressupõem dotação existente a ser reforçada, enquanto a hipótese apresentada é de ausência de dotação específica.
B
Certa
O crédito suplementar reforça dotação já existente, distinção relevante em relação ao crédito especial.
C
Errada
O art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964 estabelece: "III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.". A simples ausência de dotação específica não satisfaz esse critério: a hipótese apresentada não indica despesas urgentes e imprevistas nas situações previstas no inciso.
D
Errada
O art. 41, caput e incisos I a III, da Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos 'excepcionais' não integram essa classificação legal.
Pegadinha da questão
Confundir ausência de dotação específica, que caracteriza crédito especial, com insuficiência de dotação existente, que exige crédito suplementar, ou aceitar 'excepcionais' como categoria legal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se há dotação: reforço de dotação existente corresponde a crédito suplementar; ausência de dotação específica corresponde a crédito especial.
  • Para identificar créditos extraordinários, procure despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • Confira a nomenclatura do art. 41: as categorias são suplementares, especiais e extraordinários; 'excepcionais' não é uma delas.

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LC 4320

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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