Questões de Concurso Público AL-GO 2019 para Procurador
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Q963226
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a expressão da vontade da
administração pública, quer esta seja exarada no Poder
Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo
e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não
finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos
dos atos administrativos, positivados na Lei nº 4.717/1965, a
Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
Q963227
Direito Administrativo
O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos
administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a
hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva
formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição,
mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do
aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos
respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário
do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a
alternativa correta.
Q963228
Direito Administrativo
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva
atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade
e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos
para exercitar o controle das atividades administrativas, de
que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o
judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação
a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
Q963229
Direito Administrativo
Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é
próprio aos agentes públicos, várias instâncias de
responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o
estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Q963230
Direito Administrativo
Importante instrumento para preservação dos princípios
constitucionais da administração pública é a
Lei nº 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse
respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à
Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério
Público do Estado de Goiás elaborou recentemente
importante coletânea de atuais entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei.
Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do
STJ quanto à matéria.