A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:

I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.

II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.

III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.

IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.

É correto o que se afirma em:

Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O Vereador João, que ocupa o cargo de Secretário da Mesa Diretora, protocola um requerimento solicitando licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 45 dias, o qual ocorrerá durante o período de Sessão Legislativa. A Mesa Diretora analisa o pedido para verificar os impactos no mandato e na composição dos órgãos da Câmara. Com base nas prerrogativas e deveres dos Vereadores, assinale a alternativa correta:

Um Vereador recém-eleito não comparece à Sessão Solene de Instalação no dia 1º de janeiro. Ele envia uma comunicação à Câmara informando que está em viagem e que pretende tomar posse em momento oportuno. Dez dias após a instalação, ele se apresenta à Secretaria para assinar o termo de posse e entregar os documentos exigidos. Sobre o processo de instalação e a posse dos Vereadores, assinale a conduta correta:

Durante a Ordem do Dia de uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Joinville, um Vereador retirou-se do Plenário no início de uma votação e retornou antes das votações seguintes. Enquanto o procedimento estava em curso, outro parlamentar levantou Questão de Ordem para interrompê-lo. Ao prestar apoio à Mesa e registrar a ocorrência, o Secretário Legislativo deverá observar que:

Durante uma Sessão Ordinária, o Secretário da Mesa finaliza a leitura da matéria do expediente. Um Vereador, tendo consultado a ata da sessão anterior disponibilizada nos canais internos, percebe que houve um erro material no registro de um de seus requerimentos verbais e solicita a correção imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Mesa Diretora da Câmara de Joinville pretende realizar duas ações distintas:

1.Conceder o título de Cidadão Honorário a um médico que prestou serviços relevantes à cidade durante uma crise sanitária.

2.Alterar a estrutura administrativa interna da Câmara para criar uma nova assessoria técnica.

Assinale a alternativa que descreve corretamente os instrumentos corretos para essas finalidades e suas respectivas características:

A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta:

O Vereador João deseja sugerir ao Poder Executivo Municipal a revitalização de uma praça no bairro onde reside. Na mesma semana, sensibilizado pelo falecimento de um líder comunitário histórico da cidade, ele decide propor uma manifestação oficial de pesar em nome do Poder Legislativo. Acerca dos atos, assinale a alternativa correta:

A respeito da gestão de documentos e arquivos, prevista na Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as proposições a seguir:

I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, originados de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Consideram-se arquivos intermediários os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

III.Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas de sua tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Apenas a produção não entra na gestão documental.

É correto o que se afirma em:

Leia a definição a seguir e assinale a alternativa que corresponde corretamente ao termo descrito:

Os documentos produzidos pela Câmara de Vereadores são organizados conforme um instrumento que estabelece categorias de acordo com as funções e atividades da instituição, separando-os em atividades-fim e atividades-meio, seguindo as diretrizes do Conarq.

A Resolução n.º 31, de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes. Sobre a digitalização e preservação de documentos, analise as proposições a seguir:

I.O processo de digitalização pressupõe que o tratamento prévio dos documentos, bem como a avaliação e seleção dos conjuntos documentais já tenham sido desenvolvidos, e que o acervo arquivístico selecionado tenha sido higienizado, identificado e organizado.

II.O processo de digitalização deve ser realizado, de preferência, por contratação de serviços terceirizados de digitalização e correlatos.

III.A fim de se gerar um representante digital fiel ao documento original, deve-se identificar o menor caractere (linha, traço, ponto, mancha de impressão) a ser digitalizado para a determinação da resolução óptica que garantirá sua legibilidade na versão digital.

É correto o que se afirma em:

O guia prático de criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) sinaliza a importância do Protocolo como unidade responsável de classificação, registro, autuação, controle da tramitação, expedição e arquivamento de documentos correntes. Dessa forma, analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São atividades de protocolo: recebimento, classificação, registro, atuação e controle da tramitação, e expedição.

(__)No ato do recebimento, o protocolo deve separar os documentos recebidos em oficial ostensivo ou sigiloso e particular.

(__)A etapa de classificação trata-se do conjunto de ações mais conhecido como "abertura de processo", que consiste em colocar o documento numa capa de cartolina própria para processos, onde será afixada uma etiqueta ou carimbo de protocolo (com número e data de entrada), no qual deverá, ainda, ser anotado o código de classificação, o resumo do assunto e proceder à distribuição para as unidades destinatárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No âmbito da gestão de pessoas da Administração Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento constitui mecanismo essencial de controle interno. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de Governança Pública, assinale a alternativa correta:

Complete corretamente as lacunas da afirmativa abaixo, conforme a Seção III − Das Férias do Estatuto do Servidor de Joinville:

"O servidor terá direito a __________ dias de férias por ano de serviço. As férias poderão ser parceladas em até __________ etapas, desde que requeridas pelo servidor e observado o interesse da Administração. Além disso, é facultado converter __________ das férias em abono pecuniário, desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de __________ dias".

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no excerto:

A Câmara Municipal está revisando seus procedimentos de gestão de pessoas. Considerando as noções de recrutamento interno, recrutamento externo e seleção no setor público, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O recrutamento interno busca preencher necessidades de pessoal com agentes que já integram a organização, observadas as regras legais de provimento e movimentação.

(__)A seleção corresponde à divulgação das oportunidades e à atração de interessados, enquanto o recrutamento consiste na escolha do candidato mais adequado.

(__)O recrutamento externo busca atrair pessoas que ainda não integram o quadro da organização, sem afastar as exigências legais de ingresso no serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No processo de avaliação de desempenho por competências, a avaliação não se restringe à mensuração dos resultados alcançados. Ela envolve uma sequência de etapas que possibilita identificar competências, promover o alinhamento entre avaliador e avaliado e elaborar estratégias para o desenvolvimento profissional. A seguir, há etapas desse processo que devem ser postas em ordem:

1.O líder analisa as respostas da autoavaliação, apresenta seu feedback e confronta sua percepção com a do liderado.

2.O colaborador realiza uma autoavaliação, identificando as competências que já possui, aquelas que estão em desenvolvimento e as que ainda precisam ser desenvolvidas.

3.Avaliam-se as competências técnicas e comportamentais com base no modelo CHA (Conhecimento, Habilidade e Atitude).

4.Líder e liderado elaboram, em conjunto, um plano de ação para desenvolver as competências necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das etapas: