No âmbito da gestão de pessoas da Administração
Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento
constitui mecanismo essencial de controle interno.
Considerando os princípios constitucionais da
Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de
Governança Pública, assinale a alternativa correta:

Question

No         âmbito         da         gestão         de         pessoas         da         Administração
Pública,         a         revisão         sistemática         da         folha         de         pagamento
constitui         mecanismo         essencial         de         controle         interno.
Considerando         os         princípios         constitucionais         da
Administração         Pública,         a         Lei         Complementar         n.º         101/2000
(Lei         de         Responsabilidade         Fiscal)         e         as         boas         práticas         de
Governança         Pública,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: A         revisão         periódica         da         folha         de         pagamento         deve
contemplar         a         verificação         da         conformidade         dos
eventos         financeiros         com         a         legislação         vigente,         dos
atos         administrativos         que         lhes         deram         origem,         da
regularidade         dos         registros         funcionais         e         da
consistência         dos         cálculos.         Isso         contribui         para         a
prevenção         de         pagamentos         indevidos         e         para         a
adequada         gestão         da         despesa         com         pessoal. Ou Alternativa B: A         conformidade         da         folha         de         pagamento         é         presumida
quando         as         despesas         com         pessoal         permanecem
abaixo         dos         limites         estabelecidos         pela         Lei         de
Responsabilidade         Fiscal,         tornando         dispensável         a
conferência         individual         dos         atos         administrativos         que
fundamentam         cada         pagamento. Ou Alternativa C: A         automatização         dos         sistemas         informatizados         de
folha         de         pagamento         elimina         a         necessidade         de
revisões         periódicas,         uma         vez         que         os         cálculos
processados         eletronicamente         possuem         presunção
absoluta         de         legitimidade         e         exatidão. Ou Alternativa D: A         identificação         de         inconsistências         na         folha         de
pagamento         constitui         atribuição         exclusiva         dos         órgãos
de         controle         externo,         não         integrando         as
responsabilidades         dos         sistemas         de         controle         interno
nem         das         unidades         de         gestão         de         pessoas. Ou Alternativa E: O         controle         da         folha         de         pagamento         possui         natureza
predominantemente         contábil,         restringindo-se         à
verificação         das         disponibilidades         orçamentária         e
financeira         para         compensar         a         remuneração         dos
servidores,         independentemente         da         legalidade         dos
atos         que         originaram         a         despesa.

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Alternativa [A] A         revisão         periódica         da         folha         de         pagamento         deve
contemplar         a         verificação         da         conformidade         dos
eventos         financeiros         com         a         legislação         vigente,         dos
atos         administrativos         que         lhes         deram         origem,         da
regularidade         dos         registros         funcionais         e         da
consistência         dos         cálculos.         Isso         contribui         para         a
prevenção         de         pagamentos         indevidos         e         para         a
adequada         gestão         da         despesa         com         pessoal. Gabarito: AFundamento decisivo: Como o enunciado trata a revisão da folha como mecanismo de controle interno, o critério decisivo é que esse controle também deve comprovar a legalidade da gestão. A alternativa A atende a esse critério.Tema central: Controle interno da folhaAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as dimensões necessárias à revisão: conformidade com a legislação, atos administrativos de origem, regularidade dos registros funcionais e consistência dos cálculos. Essas verificações permitem avaliar a compatibilidade entre o pagamento realizado, seu fundamento jurídico, a documentação funcional e o valor devido. Por isso, contribuem para prevenir pagamentos indevidos e gerir adequadamente a despesa com pessoal, sem representar garantia absoluta de ausência de erros.BErradaO limite da LRF considera a despesa agregada com pessoal; seu cumprimento não comprova a regularidade de cada pagamento. Portanto, permanecer abaixo desse limite não dispensa a verificação dos atos administrativos que fundamentam a despesa.CErradaO processamento eletrônico não assegura exatidão absoluta nem afasta o dever de revisão. A automação pode ser usada para executar controles e auditoria contínua da folha, não para tornar esses controles dispensáveis.DErradaA fiscalização não é exclusiva do controle externo. A Constituição prevê a comprovação da legalidade pelo controle interno, e o art. 59 da LRF também lhe atribui responsabilidade fiscalizatória. Isso basta para afastar a exclusividade afirmada.EErradaA existência de disponibilidade orçamentária e financeira não comprova o fundamento legal do pagamento. Ao excluir a legalidade dos atos que originaram a despesa, a alternativa contraria o objeto do controle previsto nos arts. 70 e 74, II, da Constituição.Pegadinha da questãoAs incorretas substituem o exame da regularidade dos pagamentos por fatores que não o dispensam: cumprimento do limite fiscal, processamento informatizado, atuação do controle externo ou existência de recursos.Dica para questões semelhantesSepare o cumprimento dos limites globais de pessoal da legalidade de cada pagamento: um não comprova a outra.Na revisão da folha, verifique a compatibilidade entre fundamento jurídico, atos de origem, registros funcionais e cálculos.Trate a automação como instrumento de controle, não como garantia absoluta de exatidão.Não confunda a atuação do controle externo com exclusividade de fiscalização: o controle interno também deve comprovar a legalidade.

No âmbito da gestão de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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