Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontão - RS 2026 para Fiscal de Obras e Tributos

Foram encontradas 40 questões

Q4037142 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o remédio constitucional em que há expressa previsão de gratuidade para sua utilização em qualquer situação.
Alternativas
Q4037143 Direito Constitucional
Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.
Alternativas
Q4037144 Direito Constitucional
Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.
Alternativas
Q4037145 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4037146 Direito Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4037147 Raciocínio Lógico
A Prefeitura Municipal de Nova Esperança realizou um censo interno com todos os seus servidores efetivos para mapear a formação acadêmica e os locais de lotação. As informações coletadas foram organizadas em três conjuntos:

• Conjunto A: servidores lotados na Secretaria de Administração.
•  Conjunto B: servidores que possuem curso de especialização (pós-graduação lato sensu).
•  Conjunto C: servidores que possuem curso de mestrado (stricto sensu). 

Após a tabulação dos dados, a comissão do censo apresentou as seguintes premissas como verdadeiras: 1) Todo servidor lotado na Secretaria de Administração possui, no mínimo, uma especialização. 2) Nenhum servidor que possui mestrado está lotado na Secretaria de Administração. 3) Todo servidor que possui mestrado também possui especialização. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a única conclusão necessariamente verdadeira sobre a situação descrita.
Alternativas
Q4037148 Matemática
A Prefeitura Municipal precisa organizar o cadastramento sanitário dos feirantes da cidade. O secretário de administração fez um levantamento e constatou que, mantendo o ritmo atual de trabalho, 3 servidores conseguem cadastrar 120 feirantes em 5 dias trabalhando 4 horas por dia. No entanto, devido a um prazo apertado determinado pelo Ministério Público, o prefeito determinou que o cadastramento seja concluído em apenas 2 dias, com uma jornada de 6 horas por dia. Considerando que todos os servidores possuem a mesma produtividade e que as condições de trabalho são mantidas, quantos servidores adicionais, no mínimo, precisarão ser deslocados de outras secretarias para auxiliar nessa tarefa?
Alternativas
Q4037149 Raciocínio Lógico
A Prefeitura Municipal de Vista Alegre criou um comitê de ética para analisar processos administrativos. O comitê será composto por 5 servidores escolhidos entre os disponíveis, respeitando as seguintes regras:

•  Haverá exatamente 2 servidores titulares e 3 servidores suplentes.
•  Os titulares serão escolhidos entre os 8 servidores da Secretaria de Administração.
•  Os suplentes serão escolhidos entre os 6 servidores da Secretaria de Finanças.
•  Nenhum servidor pode ocupar mais de um cargo no comitê (ou seja, não há acúmulo de titularidade e suplência pela mesma pessoa, e as duas secretarias são compostas por servidores distintos). 

Com base nessas informações, o número total de maneiras diferentes de formar esse comitê é:
Alternativas
Q4037150 Matemática
A Prefeitura Municipal de Águas Claras utiliza a seguinte função do primeiro grau para calcular o valor do auxílio-creche pago aos servidores que possuem filhos em idade escolar:

f(x)=80x+400

Nesta função, f(x) representa o valor total do auxílio em reais, e x representa o número de filhos do servidor que estão na faixa etária atendida pelo programa. Com base nessa informação, qual é o valor do auxílio-creche que um servidor que possui 3 filhos na faixa etária atendida terá direito? 
Alternativas
Q4037151 Matemática
A Prefeitura Municipal de Alto Ribeira realiza anualmente um censo para atualizar o cadastro de seus servidores. Cada servidor possui um código funcional composto por três algarismos. Esse código é definido como o produto de dois números primos distintos. O servidor Carlos possui o código funcional 119. Sabendo que 119 é o produto de dois números primos distintos, quais são esses dois fatores primos que geraram o código de Carlos?
Alternativas
Q4040670 Direito Tributário
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão. 
Compete ao município instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4040671 Direito Tributário
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão. 
A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
Alternativas
Q4040672 Direito Tributário
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão. 
Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais. 
( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.
( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4040673 Legislação Municipal
Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da: 
Alternativas
Q4040674 Direito Urbanístico

O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas de Pontão e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral. Conforme o Código de Posturas do Município, as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas e dos caminhos municipais, salvo lei específica, são, respectivamente, em metros: 

Alternativas
Q4040675 Direito Urbanístico
Com base nas disposições do Código de Posturas de Pontão, no que se refere à Notificação Preliminar, às infrações e penas e ao processo de execução, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Notificação Preliminar pode ser utilizada como advertência para o cumprimento de disposições das leis e decretos municipais, sendo expedida pelos órgãos municipais competentes.
( ) Caso o notificado se recuse a dar ciência da Notificação Preliminar, essa recusa deverá ser declarada no documento, sendo firmada por duas testemunhas.
( ) O infrator dispõe de prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa.
( ) Entre as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do Código estão: multa, apreensão e embargo, sendo que as multas podem ser aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4040676 Direito Tributário
Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4040677 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 36/2015, a Taxa de Limpeza de Terrenos é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano, edificado ou não, que estiver em mau estado de conservação. Neste sentido, o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano será notificado pessoalmente e, quando não localizado, a notificação será feita através de Edital, para providenciar a limpeza do terreno no prazo máximo de: 
Alternativas
Q4040678 Direito Tributário
De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4040679 Direito Tributário
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: D
24: D
25: D
26: D
27: A
28: A
29: C
30: B
31: C
32: A
33: A
34: B
35: D
36: A
37: C
38: B
39: B
40: C