Questões Polícia Penal - RS 2026 para Analista da Polícia Penal - Direito

Q4230179

Q4230179 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 57.389/2023, que regulamenta a remoção dos servidores integrantes das carreiras vinculadas ao Instituto-Geral de Perícias, à Polícia Civil e à Superintendência dos Serviços Penitenciários, bem como disciplina o concurso de remoções, o concurso de remoções consiste em procedimento por meio do qual o servidor concorrerá às vagas ofertadas no certame e tem por objetivo suprir a necessidade de efetivo dos órgãos ou das unidades das instituições. Conforme o referido Decreto, os candidatos serão classificados de acordo com a sua opção, observando-se os critérios estabelecidos em Portaria do dirigente máximo da instituição e, em caso de empate, o primeiro critério para desempate será:

A

Maior idade.

B

Maior tempo de lotação no órgão.

C

Maior tempo de serviço público.

D

Maior tempo de efetivo exercício no cargo.

E

Maior tempo de efetivo exercício na instituição.

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Q4230180

Q4230180 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 57.389/2023, é vedada a participação de servidor anteriormente removido que tenha menos de _____ ano(s) de efetivo exercício no órgão de lotação atual até o último dia de inscrição no certame.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

01

B

02

C

03

D

04

E

05

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Q4230181

Q4230181 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 57.389/2023, são modalidades de remoção:

I. A pedido.
II. Ex officio, por conveniência do serviço.
III. Por conveniência da disciplina.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230182

Q4230182 Legislação Estadual

Conforme as previsões da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os percentuais para as promoções serão de _____ por merecimento e de _______ por antiguidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

40% – 60%

B

50% – 50%

C

55% – 45%

D

60% – 40%

E

70% – 30%

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Q4230183

Q4230183 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, a Corregedoria-Geral da Polícia Penal é um órgão de:

A

Controle.

B

Gestão.

C

Administração Superior.

D

Ensino.

E

Execução.

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Q4230184

Q4230184 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução.

A

Academia da Polícia Penal.

B

Departamento de Planejamento.

C

Departamento de Monitoração Eletrônica.

D

Delegacias Regionais da Polícia Penal.

E

Grupos de Intervenção Rápida.

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Q4230185

Q4230185 Legislação Estadual

Fábio é servidor da Polícia Penal do Rio Grande do Sul e deu causa, de forma culposa, à fuga de uma pessoa presa. Nos termos do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude de Fábio constitui infração disciplinar sujeita à penalidade de:

A

Advertência.

B

Disponibilidade.

C

Demissão.

D

Exoneração.

E

Suspensão.

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Q4230186

Q4230186 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Instrução Normativa nº 001/2024 GAB/SUP, que institui o Regulamento do Material Bélico da Polícia Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Quando da aposentadoria, o servidor da Polícia Penal adquire o direito de permanecer com sua arma de fogo funcional.
II. O uso do colete balístico é obrigatório no trabalho operacional.
III. Enquanto portar arma de fogo em cautela permanente, o servidor da Polícia Penal, mesmo fora de serviço, deverá ter consigo sua carteira de identidade funcional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230187

Q4230187 Legislação Estadual

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 001/2024 GAB/SUP, compete ao Diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal (DSEP):

A

Definir a quantidade de material bélico e equipamentos operacionais para cada unidade organizacional.

B

Decidir acerca da padronização e das solicitações de aquisição, baixa e doação de material bélico e equipamentos operacionais.

C

Solicitar a aquisição de material bélico junto ao Exército Brasileiro, quando necessário.

D

Controlar os dados da carga de material bélico e equipamentos operacionais.

E

Informar à Seção de Material Bélico, mensalmente, a situação do material bélico em cautela provisória.

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Q4230188

Q4230188 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

A

01.

B

02.

C

03.

D

04.

E

05.

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Q4233209

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233209 Direito Constitucional

Na instituição do estado de defesa deverão ser indicadas, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que poderão vigorar. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica uma medida coercitiva que NÃO está prevista na vigência do estado de defesa.

A

Restrição ao direito ao sigilo de correspondência.

B

Restrição ao direito ao sigilo de comunicação telefônica.

C

Obrigação de permanência em localidade determinada.

D

Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

E

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

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Q4233210

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233210 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:

A

Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Exclusiva da União.

E

Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4233211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233211 Direito Constitucional

O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:

A

Diferida.

B

Limitada.

C

Plena.

D

Contida.

E

Absoluta.

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Q4233212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233212 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

Federações sindicais são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Proposta a ação declaratória de constitucionalidade, admitir-se-á desistência.

C

Não caberá arguição de preceito fundamental diante de controvérsia sobre ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

E

A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia inter partes, será concedida com efeito ex nunc.

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Q4233213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233213 Direito Administrativo

A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

B

É obrigatória a adoção de menor preço como critério de julgamento da licitação.

C

Órgãos e entidades da Administração Pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão municipal.

D

A Administração poderá contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços caso não haja projeto padronizado e haja complexidade técnica e operacional.

E

É vedado ao contratante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

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Q4233214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233214 Direito Administrativo

Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.

C

A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.

D

A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.

E

Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.

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Q4233215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233215 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

E

É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q4233216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233216 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.

B

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

C

São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.

D

É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

E

A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

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Q4233217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233217 Direito Penal

Sobre a legítima defesa, assinale a alternativa correta.

A

É válida legítima defesa contra injusta agressão iminente produzida por animal não provocado por seu dono.

B

É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua sob coação moral irresistível.

C

Admite-se a utilização de legítima defesa real contra legítima defesa real.

D

Inadmite-se legítima defesa recíproca diante da ocorrência simultânea de legítima defesa putativa.

E

A agressão sofrida a justificar reação em legítima defesa deve configurar fato típico.

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Q4233218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233218 Direito Penal

José, mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos, praticou o crime de roubo contra o patrimônio de diversas vítimas da mesma família, sem que seja possível individualizar os bens subtraídos. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de concurso de crimes, se existente, ocorrida no caso concreto apresentado.

A

Concurso formal próprio.

B

Não há concurso de crimes, sendo espécie de crime único.

C

Concurso material próprio.

D

Concurso formal impróprio.

E

Crime continuado.

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Questões de Concurso Público Polícia Penal - RS 2026 para Analista da Polícia Penal - Direito

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