Gabarito C.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

ACRESCENTANDO: GAB.C

DIRETOS QUE PODEM SER RESTRINGIDOS!

• Sigilo de correspondência
• Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica | - Liberdade de imprensa
• Direito de reunião
• Domicílio
• Liberdade de ir e vir
• Sigilos
• Suspensão de garantias (em caso de guerra)

OTIMOS ESTUDOS!