Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

Não precisa da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

A) errado

• Súmula nº 672 do STJ: "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar".

B) Errado

• Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA ou MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE da sanção aplicada.

c) Certo

• Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
• STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

d) Errado

• Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

e) Errado

• Súmula 674-STJ: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação "por referencia" nos processos disciplinares.
• STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024 (Info 835).

SÚMULA 641-STJ: A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR prescinde da EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS a serem apurados.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

essa ai eu fique perdido