Questões de Concurso Público TJ-SC 2026 para Oficial de Justiça e Avaliador
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147601
Direito Constitucional
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a
Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa
humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a
igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o
Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra
arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de
inclusão.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147603
Direito Constitucional
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,
XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a
inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada
pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando
o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q4153587
Direito Constitucional
Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,
constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que
certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade
em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por
tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o
acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía
o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os
limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4153588
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o
argumento de que esse ente federativo não vinha observando as
normas da Constituição da República afetas ao financiamento de
ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo
e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço
e comprometia a efetividade desse direito social.
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Q4153589
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da
República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,
em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia
contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Q4153590
Direito Constitucional
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o
crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da
fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do
meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal
razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de
capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,
as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as
medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Q4153591
Direito Constitucional
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4153592
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação
aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de
desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas
com base em três pilares:
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Q4153594
Direito Constitucional
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem
realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Q4153596
Direito Constitucional
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João,
oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivo
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registre
se que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a prática
de grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatos
pelas instâncias competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,
Q4153598
Direito Constitucional
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o
Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa,
acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Q4153634
Direito Constitucional
A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da
atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo
mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da
gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos
essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao
fortalecimento da democracia participativa.
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Conheça nossos planos