Tema 280 STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

• O que diz o STJ?

HC 512.418 e o AgRg no HC 698.199: Denúncia anônima não pode, por si só, sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio – a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime colhidos em investigação preliminar, não autoriza o ingresso da polícia no domicílio indicado, sob pena de ilicitude da prova obtida e de outras que derivem dela.

​A Constituição Federal (Art. 5º, XI) protege a casa como o "asilo inviolável do indivíduo". Para a polícia entrar sem autorização do morador, existem regras muito rígidas.

​No caso da questão, a polícia errou por dois motivos principais que o STF já pacificou (Tema 280 da Repercussão Geral):

​Denúncia anônima isolada não basta: A polícia não pode arrombar uma porta baseada apenas em um "me disseram que tem algo roubado lá dentro". É preciso fazer uma investigação prévia para ver se há fumaça desse crime antes de invadir.

​Ausência de "justa causa" no momento: Ao chegarem lá, os policiais só viram a luz acesa. Não ouviram gritos, não viram ninguém correndo com os objetos, ou seja, não havia indício visual ou sonoro de crime ocorrendo naquele exato momento.

​Como entraram sem mandado judicial, à noite, e sem o flagrante ser evidente do lado de fora, a invasão foi ilegal. Logo, tudo o que acharam lá dentro se torna uma prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada).

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A tese fixada pelo STF em sede de recurso extraordinário sob repercussão geral foi a seguinte: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

DOD

EDIÇÃO N. 236: BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL

6. A busca pessoal, veicular ou domiciliar é viciada se baseada somente em denúncia anônima e desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime.