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FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde)
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Q3158446

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158446 Direito Tributário

Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua fábrica para uma região menos desenvolvida do país, beneficiando-se de isenção de tributos federais incidentes sobre a sua operação, oferecida pelo governo federal, para desenvolver aquela região. Pedro descobre que, para ter acesso aos incentivos fiscais previstos, precisa adotar algumas medidas.
Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são

Alternativas

apenas os critérios econômicos da região e o potencial de geração de empregos.

a adesão da empresa a práticas de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, se possível.

apenas o porte da empresa e sua capacidade de expansão no mercado externo.

exclusivamente o montante do investimento planejado pela empresa de Pedro na região.

a quantidade de incentivos já recebidos anteriormente pela empresa em outras regiões.

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Q3158447

Direito Tributário Outros Impostos , Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ,

Q3158447 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):

Alternativas

Justiça Federal de primeira instância.

Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3158448

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Contribuições Especiais , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade , Outros Impostos , Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ( assuntos)

Q3158448 Direito Tributário

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.

O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.

A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.

Apenas o IBS será não cumulativo.

Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

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Q3158449

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Q3158449 Direito Tributário

A reforma tributária introduziu novos princípios no Sistema Tributário Nacional, refletindo uma evolução na relação entre o Estado e os contribuintes e marcando a transição de um sistema centralizado para um modelo mais democrático.
Com base nesse contexto, assinale a opção que apresenta alguns dos princípios adicionados à Constituição Federal de 1988 pela reforma tributária.

Alternativas

Princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Princípios da unidade, da boa-fé, da clareza, da regionalização e do desenvolvimento sustentável.

Princípios da transparência, do desenvolvimento sustentável, da participação pública e da publicidade.

Princípios da boa-fé, da justiça tributária, e da publicidade e do equilíbrio tributário.

Princípios da justiça tributária, da cooperação, do desenvolvimento sustentável e da regionalização.

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Q3158450

Direito Tributário Competência Tributária , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Outros Impostos , Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ( assuntos)

Q3158450 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

Alternativas

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

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Q3158451

Direito Tributário Simples Nacional , Outros Impostos , Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ,

Q3158451 Direito Tributário

A sociedade empresarial XYZ, optante do Simples Nacional, soube que a reforma tributária trouxe alterações no regime simplificado de tributação. O sócio da XYZ realiza uma consulta para esclarecer quais mudanças foram ou serão implementadas.

Assinale a afirmativa correta acerca destas alterações.

Alternativas

O Simples Nacional não abarcará o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ser realizado na forma ordinária.

O regime simplificado será obrigatório para as microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.

O optante pelo regime único poderá recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, sem restrições quanto à apropriação de créditos de tributos pagos.

As cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS, independentemente da natureza do ato cooperativo praticado.

Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.

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Q3158452

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A imunidade tributária Cultural , A imunidade dos fonogramas e videofonogramas , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo , A Imunidade Tributária dos partidos políticos ( assuntos)

Q3158452 Direito Tributário

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.

O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.

A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.

A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.

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Q3158453

Direito Tributário Competência Tributária ,

Q3158453 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

Alternativas

poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.

poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

integrará sua própria base de cálculo.

não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.

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Q3158454

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Q3158454 Direito Tributário

Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único herdeiro de Carlos.
Como o patrimônio inclui quantias significativas, Pedro está preocupado e gostaria de entender melhor a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
De acordo com a Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), a incidência do ITCMD no caso se dará do seguinte modo:

Alternativas

o imposto deverá ser fixo, sem variação de acordo com o valor dos bens herdados.

o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

não haverá incidência de imposto sobre a herança destinada a Pedro, pois o seu pai residia em outro Estado.

o imposto não é devido, pois sua hipótese de incidência se limita à transmissão causa mortis de bens imóveis.

o imposto será devido no Estado de domicílio de Pedro.

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Q3158455

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Q3158455 Direito Tributário

João possui uma frota de veículos que inclui três automóveis, uma lancha registrada para transporte particular e um trator utilizado em suas atividades agrícolas.
Considerando as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o IPVA poderá incidir sobre a propriedade

Alternativas

dos automóveis e da lancha, não incidindo sobre a do trator, uma vez que este é utilizado em atividades agrícolas.

dos automóveis apenas, já que a lancha é de uso pessoal e o trator tem destinação agrícola.

de todos os veículos (os automóveis, a lancha e o trator).

da lancha, somente, por ser um veículo aquático de uso pessoal, não estando incluída nas imunidades previstas na Constituição.

do trator e dos automóveis, não incidindo sobre a da lancha.

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Respostas

1: B

2: C

3: E

4: A

5: D

6: E

7: C

8: B

9: B

10: A