Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado
para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de
Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda
instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que
questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu
diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto
violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação
sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Question

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado
para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de
Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda
instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que
questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu
diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto
violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação
sobre o tema, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se
houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal
(STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Ou Alternativa B: Como regra geral, o CART pode declarar a
inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos
do contribuinte, afastando a sua aplicação. Ou Alternativa C: O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por
considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao
Poder Judiciário, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade. Ou Alternativa D: Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do
Município, que tem competência exclusiva para declarar a
inconstitucionalidade do decreto. Ou Alternativa E: Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime,
declarar a inconstitucionalidade do decreto.

4 N 0 N 1 M 0 · Accepted Answer

Alternativa [A] O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se
houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal
(STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Alternativa correta: ANo âmbito do processo administrativo tributário, órgãos como o CART não podem declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo — isso é competência do Poder Judiciário.Porém, podem afastar a aplicação de norma quando já houver entendimento consolidado dos tribunais superiores.Fundamentação:Princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88)Controle de constitucionalidade é função típica do JudiciárioSúmula vinculante e jurisprudência do STF/STJ devem ser observadas pela Administração Pública (art. 103-A da CF/88)

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi n...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas