Gabarito C

Art. 153. ...........................................................................................................

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 produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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 O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:

I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;

III - não integrará sua própria base de cálculo; "Torna alternativa item I ERRADO."

IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;

V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;

VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; "Torna alternativa item II ERRADO."

VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto."

Gab.: C

Segue meu resumo sobre o Imposto Seletivo:

Características Gerais do Imposto segundo o ART. 153 VIII da CF/88

Natureza: Extra-fiscal;

Leva em conta: A capacidade contributiva;

Instituído: Por Lei Complementar;

Competência: União;

Repartição de receita: Entre Estados e Municípios;

Incide sobre: Produção, extração, importação e comercialização prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Não integrará sua base de cálculo: Imposto por fora;

Integrará a base de cálculo de outros impostos: ICMS, ISS, IBS e CBS;

Imunidade: Exportações, Energia Elétrica e telecomunicações;

Incidirá uma única vez: Monofásico;

Pode ter: o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;

Alíquotas: Depende de lei Ordinária (Ad valorem ou ad rem);

Deve obedecer: A anterioridade anual e nonagésimal, e irretroatividade.