Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era
domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações
cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e
herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia
resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de
Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das
regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o
ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido

Question

Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era
domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações
cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e
herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia
resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de
Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das
regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o
ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido Alternativa A: ao Estado do Mato Grosso, local de falecimento de Maria. Ou Alternativa B: ao Distrito Federal, local de domicílio de Maria. Ou Alternativa C: ao Estado de São Paulo, local de domicílio de Júlia. Ou Alternativa D: ao Estado do Rio de Janeiro, local onde se processou o
inventário. Ou Alternativa E: 50% ao Estado de São Paulo, local de domicílio de Júlia; e 50%
ao Estado do Rio de Janeiro, local onde se processou o
inventário.

α Le✖ ⊘™ · Accepted Answer

Alternativa [B] ao Distrito Federal, local de domicílio de Maria. CF/1988. 	 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        	I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...]	§ 1º O imposto previsto no inciso I:       [...]	II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o	de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

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