Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial
Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi
autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração
Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em
defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de
tributo devido no período, não seria necessário cumprir a
obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

Question

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial
Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi
autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração
Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em
defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de
tributo devido no período, não seria necessário cumprir a
obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação
acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato
gerador da obrigação principal. Ou Alternativa B: A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a
obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação
principal ocorrer regularmente no exercício. Ou Alternativa C: A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação
acessória independe da existência de fato gerador para a
obrigação principal. Ou Alternativa D: A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se
converte em obrigação principal, sendo ambas independentes. Ou Alternativa E: A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando
não há fato gerador da obrigação principal no período.

4 N 0 N 1 M 0 · Accepted Answer

Alternativa [C] A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação
acessória independe da existência de fato gerador para a
obrigação principal. CTN § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empres...

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