Mesma regra de repartição de receita do IR e IPI pela União. FGV adora cobrar isso em questão da EC 132/2023

Art 159 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50%, da seguinte forma:

a) 21,5% Fundo de Participação dos Estados

b) 22,5% Fundo de Participação dos Municípios

c) 3% para programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

d) 1% para FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano

e) 1% para FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano

f) 1% para FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de setembro de cada ano

Total Municípios: 22,5% +1%+1%+1% = 25,5%