Questões PGM - Manaus - AM 2026 para Procurador do Município de 3ª Classe

Q4338763

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338763 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta

A

a autorização para que a autoridade administrativa, a fim de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, celebre compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e após oitiva do órgão jurídico.

B

o dever das autoridades públicas de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

C

a exigência de que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos considerem as consequências práticas dela decorrentes.

D

o dever do juiz de, na interpretação de normas sobre gestão pública, atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

E

a previsão de que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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Q4338764

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338764 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII). Esse direito, contudo, não é absoluto: a própria Constituição admite ser legítima, em determinadas situações, a aquisição forçada da propriedade privada pelo Poder Público, com vistas à destinação do bem a finalidades de interesse coletivo. Como contrapartida a esta intervenção supressiva, a Constituição erige como garantia do cidadão o pagamento de indenização justa e prévia, em dinheiro (art. 5º, XXIV). Acerca do instituto da desapropriação, à luz das leis de regência e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores,

A

o pagamento do preço na desapropriação será prévio e em dinheiro, considerando-se ocorrido o pagamento somente após o levantamento, pelo proprietário expropriado, do valor depositado nos autos do processo judicial.

B

o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob de contratação integrada poderá promover a desapropriação, desde que expressamente autorizado em lei ou contrato.

C

o decreto que declara o interesse social para fins de desapropriação caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, somente podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorrido um ano.

D

a complementação da indenização devida pelo Poder Público expropriante, apurada ao final do processo expropriatório, será paga sempre por meio de precatório.

E

em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é lícito ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, aferir se se verificam ou não os casos de utilidade pública alegados pelo expropriante.

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Q4338765

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338765 Legislação Federal

Acerca do instituto da arrecadação de imóveis abandonados, disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017, é correto afirmar:

A

Presume-se a intenção do proprietário de abandonar o bem imóvel quando, além de cessar os atos de posse, deixar de adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana por 3 (três) anos, consecutivos ou não.

B

Trata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, de acordo com o qual o imóvel arrecadado passa a integrar definitivamente o patrimônio público após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos sem que o proprietário reivindique sua posse.

C

Os imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, na condição de bem vago.

D

Trata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, convertendo-se o imóvel arrecadado, necessariamente, em bem público de uso especial destinado à efetivação de programas habitacionais.

E

Caso o proprietário do imóvel arrecadado reivindique a posse do imóvel no prazo legal, fica assegurado ao Poder Executivo o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que houver incorrido em razão do exercício da posse provisória.

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Q4338766

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338766 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei

A

específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

complementar.

C

complementar, aprovada após audiência pública.

D

específica, aprovada após audiência pública.

E

específica, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q4338767

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338767 Legislação Federal

No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos - diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepcionais em que, ante a ponderação dos valores em jogo, justifica-se a decretação de sigilo. Nos termos da Lei de Acesso à Informação,

A

s informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se referentes ao período anterior à edição da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia).

B

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar a imagem pública de altas autoridades das Forças Armadas.

C

os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são de 100 (cem) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

D

transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, inclusive a outrora classificada como ultrassecreta.

E

para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais protetivo possível no que concerne à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4338768

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338768 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância de uma série de princípios. Como regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público. O chamamento, entretanto, em que pese perfeitamente possível, pode ser dispensado no seguinte caso, expressamente previsto na lei:

A

Celebração de parceria que envolva a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

B

Termos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

C

Celebração de parceria que envolva o repasse de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.

D

Celebração de parceria que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Celebração de parceria cujo objeto constitua incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

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Q4338769

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338769 Direito Constitucional

A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:

A

A servidora pública gestante que ocupe cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, mas não o tem a servidora contratada por tempo determinado para o atendimento de necessidade pública transitória.

B

As atribuições dos cargos em comissão devem preferencialmente estar descritas na lei que os instituir, mas poderão também constar em ato da autoridade máxima do ente ou órgão, desde que haja delegação legislativa expressa nesse sentido.

C

As autorizações constitucionais de acumulação de cargos públicos sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

D

O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser globalmente observado, inclusive nos casos de acumulação de cargos públicos autorizados constitucionalmente.

E

A administração pública não deve, como regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto nos casos de desrespeito às regras de manutenção de parcela mínima de serviços essenciais.

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Q4338770

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338770 Direito Administrativo

A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando

A

o agente emite o ato negligenciando formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade.

B

o agente pratica ato restritivo de direitos de terceiro sem consignar expressamente sua motivação, contrariando exigência legal.

C

o agente pratica ato que não se inclui nas atribuições legais de seu cargo, traindo, portanto, a ratio essendi da própria criação de seu ofício.

D

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

E

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q4338771

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338771 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que

A

é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessário à caracterização do interesse público envolvido e à constatação de que o objeto do certame constitui a melhor solução para a respectiva necessidade pública.

B

deverá ser sigiloso e mantido em acesso restrito pelos servidores públicos responsáveis pelas contratações, a fim de impedir que possíveis licitantes realizem acertos prévios em detrimento da competitividade dos certames.

C

poderá de ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo a partir de documentos formalização de demandas, tendo como objetivos a racionalização das contratações públicas, a garantia do alinhamento com o planejamento estratégico do ente etc.

D

tem por objetivo permitir que os potenciais licitantes se preparem para participar de certames com antecedência maior do que a possibilitada pelos exíguos prazos dos instrumentos convocatórios, com vistas à elevação da qualidade geral dos bens e serviços ofertados à Administração.

E

é de elaboração obrigatória, devendo a fase preparatória das licitações compatibilizar-se necessariamente com ele, sob pena de caracterização de ilegalidade da contratação, além de ter de constar como anexo obrigatório da lei orçamentária anual.

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Q4338772

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338772 Direito Administrativo

A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:

A

O contrato de parceria público-privada deve ter prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, vedada a celebração de parceria cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

B

Nos contratos em que a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a vigência máxima será de 35 (trinta e cinco) anos, vedada a estipulação de prazo indeterminado.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ter duração inicial de até 5 (cinco) anos, admitida a sua prоrrogação por até mais 1 (um) ano, desde que haja previsão em edital e permaneçam vantajosas as condições e os preços para a Administração.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento e de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

E

Na concessão de serviço público, o prazo é cláusula essencial do contrato, devendo ser fixado de forma compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prоrrogação.

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Q4338773

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338773 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional,

A

a autoridade administrativa pode desconsiderar todo ato ou negócio jurídico que dificulte a arrecadação tributária, independentemente de ter sido praticado com finalidade dissimulatória ou de haver procedimento previsto em lei ordinária.

B

a definição legal do fato gerador deve considerar a validade jurídica dos atos praticados, a natureza de seu objeto e os efeitos jurídicos deles decorrentes, pois a incidência tributária pressupõe a licitude da situação tributada.

C

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação prevista na legislação tributária que imponha ao sujeito passivo uma prestação positiva ou negativa, ainda que não envolva pagamento de tributo.

D

nas situações de fato, o fato gerador ocorre somente quando estiverem definitivamente constituídas nos termos do direito aplicável, enquanto, nas situações jurídicas, ocorre coma verificação das circunstâncias materiais necessárias à produção de seus efeitos.

E

o fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória consiste em situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q4338774

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338774 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,

A

a lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir, inclusive para aplicar penalidade mais gravosa relativa à infração praticada sob a vigência da norma interpretada, e a equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido.

B

a analogia constitui fonte autônoma de instituição tributária e pode fundamentar a exigência de tributo não previsto expressamente em lei, desde que amparada em princípios gerais de Direito Tributário.

C

o decreto regulamentar pode instituir ou majorar tributo quando houver autorização expressa na lei, pois o art. 99 do CTN permite ao Executivo complementar livremente a disciplina legal.

D

na ausência de disposição expressa, deve-se utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sendo que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

o rol do art. 96 do CTN é taxativo, de modo que a Constituição Federal, as constituições estaduais, as leis orgânicas municipais e as resoluções do Senado Federal não integram as fontes do Direito Tributário.

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Q4338775

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338775 Direito Tributário

Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

A

continua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.

B

acresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.

C

somente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.

D

sujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.

E

acresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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Q4338776

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338776 Direito Tributário

Em se tratando de substituição tributária progressiva, a

A

substituição tributária progressiva antecipa apenas o pagamento do tributo, mas não desloca a responsabilidade tributária para sujeito diverso daquele que realizará o fato gerador.

B

lei pode atribuir a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurando-se a restituição imediata e preferencial se o fato gerador presumido não ocorrer.

C

substituição tributária progressiva estabelece presunção absoluta quanto à ocorrência e à dimensão econômica do fato gerador, sendo sempre definitiva a base de cálculo presumida.

D

restituição somente é cabível quando o fato gerador presumido não ocorrer integralmente, sendo vedada quando ocorrer por valor inferior ao presumido.

E

base de cálculo da substituição tributária relativa às operações subsequentes corresponde necessariamente ao valor da operação própria, sem inclusão de frete, seguro, encargos ou margem de valor agregado.

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Q4338777

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338777 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,

A

na responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.

B

a responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.

C

a responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.

D

a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.

E

na sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.

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Q4338778

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338778 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário:

A

As multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.

B

O crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.

C

O crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.

D

A cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.

E

A existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.

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Q4338779

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338779 Direito Tributário

Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,

A

a autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.

B

na falta de eleição, a pessoa natural terá como domicilio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.

C

a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.

D

para a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.

E

na falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.

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Q4338780

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338780 Direito Tributário

O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que

A

não estando fixado em lei ou regulamento, será de dez dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

B

não estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

C

a realização de diligências e providências para instrução processual não interrompe os prazos previstos nesta Lei, que recomeçam ao término daquelas.

D

os prazos serão contínuos e peremptórios, incluindo-se em sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

E

os prazos iniciam-se em dia de expediente ou de não expediente, mas vencem somente em dia de expediente normal, com a finalidade de iniciar-se prazo de recurso.

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Q4338781

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338781 Direito Penal

Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, prevê-se a conduta de

A

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

B

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

C

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

D

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

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Q4338782

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338782 Direito Tributário

A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar n2 123/2006.

A

a existência de débito tributário não suspenso não impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa estiver dentro do limite de receita bruta.

B

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não garante, por si só, a opção pelo Simples Nacional, que depende também da inexistência de hipóteses legais de vedação.

C

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assegura, automaticamente, o ingresso no Simples Nacional, desde que respeitado o limite anual de receita bruta.

D

as receitas decorrentes de exportação somam-se às receitas do mercado interno para formar um único limite anual de enquadramento no regime.

E

a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa somente impede o tratamento diferenciado quando a receita bruta global superar o limite legal aplicável.

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Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2026 para Procurador do Município de 3ª Classe

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