Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Na...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338775 Direito Tributário

Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

continua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.

acresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.

somente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.

sujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.

acresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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