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Q4338763
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338763 Direito Administrativo
A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta
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