Questões PGM - Manaus - AM 2026 para Procurador do Município de 3ª Classe

Q4338743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

A

Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q4338744

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338744 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

Processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

A extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica e o próprio Supremo Tribunal Federal.

D

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados das cortes superiores.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q4338745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338745 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A

Manter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Manter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Editar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

D

Manter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

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Q4338746

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338746 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; conhecer do veto e sobre ele deliberar e aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra о Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

inaugurar a sessão legislativa; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

conhecer do veto e sobre ele deliberar; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q4338747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338747 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica nacional:

A

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, subsidiariedade e defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Propriedade privada, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e soberania nacional.

C

Propriedade privada, defesa do meio ambiente, tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, independentemente do porte, e soberania nacional.

D

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Propriedade privada, livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras mesmo que tenham a sua sede e administração em outro país.

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Q4338748

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338748 Direito Constitucional

São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

A

Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Defensor Público-Geral Federal.

B

Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

C

Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral da República.

D

Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; o Prefeito de capital e o Procurador-Geral da República.

E

Presidente da República; o Conselho Nacional de Justiça; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

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Q4338749

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338749 Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes:

A

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

B

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, pela maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

D

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula vinculante, conforme o caso.

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Q4338750

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338750 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça tem como membro(s) nato(s):

A

O Presidente do STF e o Procurador-Geral da República.

B

O Presidente do STF e o Ministro decano do STF.

C

O Presidente do STF.

D

Os Presidentes dos tribunais superiores e o Ministro decano do STF.

E

O Ministro decano do STF e o Advogado-Geral da União.

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Q4338751

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338751 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito comercial; populações indígenas; seguridade social e trânsito e transporte.

B

direito espacial; direito civil; comércio interestadual e produção e consumo.

C

direito civil; seguridade social; orçamento e propaganda comercial.

D

direito civil; direito espacial; nacionalidade e educação, pesquisa e inovação.

E

direito econômico; proteção à infância e juventude; trânsito e transporte e desapropriação.

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Q4338752

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338752 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere:

I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4338753

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338753 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

A

e não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.

B

e não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

e poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

em casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.

E

em casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.

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Q4338754

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338754 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só - como parece à primeira vista - no fato de não ter sido adotada segundo o procedimento previsto pela Constituição, mas também em que possua um conteúdo que, segundo a Constituição, não poderia ter; a Constituição, de fato, não regula apenas o procedimento legislativo, mas também define de algum modo o conteúdo das futuras leis, por exemplo, mediante a fixação de linhas diretivas, princípios, etc.
(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)

O autor refere-se especificamente ao princípio d

A

segurança jurídica e às inconstitucionalidades orgânicas.

B

unidade da constituição e às inconstitucionalidades objetivas e subjetivas.

C

da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.

D

supremacia da constituição e às inconstitucionalidades orgânicas.

E

supremacia da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.

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Q4338755

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338755 Direito Constitucional

São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:

A

Os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A forma federativa de Estado; a vedação à dupla revisão e a iniciativa popular para emendar a Constituição.

C

Os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, distrital e periódico e a separação dos Poderes.

D

Os direitos e garantias individuais; a iniciativa popular para emendar a Constituição e o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

Os direitos e garantias individuais; o processo de emenda à Constituição estabelecido pelo constituinte originário e o voto direto, secreto, distrital e periódico.

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Q4338756

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338756 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, considere:

I. Suas decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. Compete processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
III. Compete criar comarcas e varas judiciárias, observados os critérios estabelecidos na Lei de Organização Judiciária.
IV. Compete, originariamente, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, e os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da mesma.

Está correto o que se afirma em

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q4338757

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338757 Direito Constitucional

Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:

I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4338758

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338758 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A

A responsabilidade pelo cometimento de ato de improbidade administrativa é expressão do poder punitivo estatal, razão pela qual, à semelhança do que ocorre no Direito Penal, regra posterior de prescrição mais benéfica deve retroagir.

B

Não há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa no que concerne à indisponibilidade de bens, devendo o juiz, a fim de evitar que a constrição seja excessiva, fixar divisão de quotas-partes.

C

O rol de sanções previstas na Constituição para o cometimento de atos de improbidade administrativa é taxativo, sendo inconstitucional disposição legal que preveja outras que não aquelas mencionadas expressamente no §4º do art. 37 da CF.

D

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exclusivamente para o ressarcimento do dano ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na lei.

E

A partir da edição da Lei Federal nº 14.230/2021, só é possível a condenação por improbidade administrativa, em qualquer modalidade, se houver a presença do elemento subjetivo dolo e, por não possuir natureza penal, esta exigência só se aplica aos atos de improbidade praticados após a entrada em vigor da mencionada lei.

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Q4338759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338759 Direito Administrativo

Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira do automóvel do particular Polifemo, causando-lhe prejuízo de R$ 5.000,00. Transcorridos alguns anos, Polifemo procura um advogado para buscar a devida reparação. À luz do que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, transcorridos no máximo

A

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá demandar o Município e Odisseu em litisconsórcio, podendo vira obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

B

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, mas deverá comprovar a negligência de Odisseu para obter sentença de procedência.

C

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu; caso opte por demandar Odisseu, deverá comprovar a negligência deste para obter sentença de procedência.

D

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

E

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

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Q4338760

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338760 Legislação Federal

Com os objetivos, entre outros, de aperfeiçoar políticas públicas, fomentar o empreendedorismo inovador e de incentivar a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras, foi editada a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que, entre outras providências, regulamenta a contratação pública de startups. Para que seja enquadrada como startup para os fins desta lei, a empresa deve observar, entre outros, o seguinte requisito:

A

Até 7 (sete) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

B

Receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior, independentemente da forma societária adotada.

C

Receita bruta de até R$ 4.800.000,00 no ano-calendário anterior, para empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias.

D

Capital social máximo de R$ 4.800.000,00, independentemente da forma societária adotada.

E

Até 5 (cinco) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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Q4338761

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338761 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas:

I. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, tendo prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço, sendo vedada sua aplicação às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
III. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados da divulgação do edital, o prazo mínimo para apresentação de propostas quando o regime de execução for o de contratação integrada ou semi-integrada.
IV. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, sendo conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4338762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A doação de bens imóveis não prescinde de autorização legislativa e é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e para entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividade de interesse social.

B

A venda de bem imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, dá-se com dispensa de autorização legislativa e de licitação.

C

A venda de bens imóveis da Administração direta demanda licitação na modalidade leilão e autorização legislativa, dispensada esta última no caso de bens pertencentes às autarquias e às fundações.

D

Na venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

E

A permuta de bem imóvel por outro que atenda às finalidades precípuas da Administração é admitida desde que a diferença apurada não ultrapasse o dobro do valor do imóvel que será ofertado, segundo avaliação prévia.

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Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2026 para Procurador do Município de 3ª Classe

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