De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afeta...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338766
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá
de lei