No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos - diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepcionais em que, ante a ponderação dos valores em jogo, justifica-se a decretação de sigilo. Nos termos da Lei de Acesso à Informação,