A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamen...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338771 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que

é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessário à caracterização do interesse público envolvido e à constatação de que o objeto do certame constitui a melhor solução para a respectiva necessidade pública.

deverá ser sigiloso e mantido em acesso restrito pelos servidores públicos responsáveis pelas contratações, a fim de impedir que possíveis licitantes realizem acertos prévios em detrimento da competitividade dos certames.

poderá de ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo a partir de documentos formalização de demandas, tendo como objetivos a racionalização das contratações públicas, a garantia do alinhamento com o planejamento estratégico do ente etc.

tem por objetivo permitir que os potenciais licitantes se preparem para participar de certames com antecedência maior do que a possibilitada pelos exíguos prazos dos instrumentos convocatórios, com vistas à elevação da qualidade geral dos bens e serviços ofertados à Administração.

é de elaboração obrigatória, devendo a fase preparatória das licitações compatibilizar-se necessariamente com ele, sob pena de caracterização de ilegalidade da contratação, além de ter de constar como anexo obrigatório da lei orçamentária anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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