A questão aborda as atividades que competem ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, com foco nas suas atribuições e responsabilidades conforme a legislação vigente. Vamos analisar cada alternativa à luz das funções típicas dos Tribunais de Contas.

A alternativa B é a correta: prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Esta atividade está em conformidade com o que prevê a Constituição Federal e as legislações estaduais sobre as funções dos Tribunais de Contas, que incluem a prestação de contas e a transparência das suas atividades de fiscalização e auditoria.

Vamos analisar agora por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A realização de inspeções e auditorias não depende exclusivamente da iniciativa da Assembleia Legislativa ou das Câmaras Municipais. Os Tribunais de Contas têm autonomia para realizar essas atividades de ofício, conforme o art. 71 da Constituição Federal.

C - Recomendar à Assembleia Legislativa a aplicação das sanções não é uma prática correta, visto que o Tribunal de Contas possui competência sancionatória e pode aplicar penalidades diretamente, como previsto no art. 71, inciso VIII, da Constituição.

D - A fiscalização do cálculo das quotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) não é uma atribuição direta dos Tribunais de Contas estaduais, mas sim uma competência dos órgãos administrativos municipais, uma vez que o ISS é um tributo de competência municipal.

E - A análise da economicidade das despesas realizadas cabe sim aos Tribunais de Contas, além da legalidade. A vedação ao mérito do ato administrativo não se aplica à análise de economicidade, que é uma das dimensões da fiscalização pelos Tribunais de Contas.

Agora, uma dica importante para interpretar questões como essa: ao encontrar palavras que indicam uma exclusividade ou limitação, como "somente", "apenas", ou "dependendo exclusivamente de", fique atento! Os Tribunais de Contas possuem ampla autonomia para realizar suas atividades, e muitas vezes o erro na alternativa está em limitar essa competência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

acertei mas não entendi a ultima