O tema central da questão é o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é parte da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei nº 6.938 de 1981. Essa lei organiza a estrutura de gestão ambiental no Brasil, definindo atribuições específicas para diversos órgãos, desde o nível federal até o municipal.

Legislação Aplicável: A questão está baseada na Lei nº 6.938/1981, que trata da organização e das competências dos órgãos que compõem o SISNAMA.

Alternativa Correta: B - Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA a deliberação sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Justificativa: O CONAMA é realmente o órgão responsável por assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes políticas para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável, além de deliberar sobre normas e padrões ambientais. Isso está de acordo com o que estipula a Lei nº 6.938/1981.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova norma sobre emissões de poluentes atmosféricos precisa ser estabelecida. O CONAMA é o órgão que discutirá e decidirá sobre essa norma, garantindo que seja compatível com um meio ambiente equilibrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, e não o Presidente da República individualmente. Este conselho é responsável por formular as políticas e diretrizes gerais.

Alternativa C: Incorreta. O IBAMA atua como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente em nível federal, mas não supervisiona os órgãos estaduais e municipais. Cada nível de governo tem seus próprios órgãos executivos.

Alternativa D: Incorreta. O Ministério do Meio Ambiente não tem a competência legal para julgar, em última instância administrativa, recursos contra autos de infração lavrados pelos órgãos executivos. Essa função é geralmente desempenhada por órgãos específicos dentro do SISNAMA.

Alternativa E: Incorreta. O Conselho de Governo não é quem determina a realização de estudos de impacto ambiental. Essa atribuição cabe a outros órgãos, como o próprio CONAMA, que pode exigir estudos de impacto ambiental para projetos específicos.

É importante lembrar que questões de concursos públicos muitas vezes tentam confundir o candidato com detalhes específicos. Focar nas competências e estrutura dos órgãos pode ajudar na hora de resolver esse tipo de questão.

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Lei n. 6.938/81

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; 

ATENÇÃO MÁXIMA aos órgãos que compõe o SISNAMA, porque nas PROVAS DE CONCURSOS, o examinador pergunta cada um dos órgãos e sua função (creia!)

PALAVRAS CHAVES

 I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

o CONAMA NÃO tem competência recursal para avaliar as multas administrativas aplicadas pelo IBAMA, O artigo que previa isso foi revogado.

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (leia-se MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE), 

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

fonte: QC

ATENÇÃO MÁXIMA aos órgãos que compõe o SISNAMA, porque nas PROVAS DE CONCURSOS, o examinador pergunta cada um dos órgãos e sua função (creia!)

PALAVRAS CHAVES

 I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

o CONAMA NÃO tem competência recursal para avaliar as multas administrativas aplicadas pelo IBAMA, O artigo que previa isso foi revogado.

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (leia-se MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE), 

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

fonte: QC

gab b

Falou "deliberação", CONAMA.